O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E AMBIENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Autores

  • Lucélia Simioni Machado Universidade de Caxias do Sul
  • Andreza de Souza Toledo Universidade de Caxias do Sul-RS

Resumo

Este estudo tem por objetivo analisar a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle sobre políticas públicas sociais e ambientais, especialmente as que são desenvolvidas pelo Estado, ou seja, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo no que tange a questão do direito fundamental à saúde e a proteção do meio ambiente. Busca-se refletir a complexidade na execução dessas políticas públicas, tendo em conta os deveres de proteção à saúde e ao meio ambiente, conferidos ao Estado. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu ordenamento o direito fundamental de proteção à saúde e ao meio ambiente, tutelando tais direitos na ordem constitucional. Ela prevê expressamente a existência de direitos fundamentais sociais no seu artigo 6º, especificando direitos e deveres individuais e coletivos, constituindo-se em autênticos direitos fundamentais. Além disso, alcança também a proteção do meio ambiente no caput do artigo 225, onde impõe ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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Biografia do Autor

Lucélia Simioni Machado, Universidade de Caxias do Sul

Mestranda do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental e Sociedade pela Universidade de Caxias do Sul (UCS)-RS, na linha de pesquisa Direito Ambiental e Novos Direitos. Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Servidora Pública do Poder Executivo Estadual–RS. E-mail: luceliasimioni@yahoo.com.br. http://lattes.cnpq.br/7804055492720582. 

Andreza de Souza Toledo, Universidade de Caxias do Sul-RS

Em 2014 - associação no Conselho Nacional de Pesquisa em Pós-graduação em Direito - CONPEDI. Em 2013 - inclusão no Grupo de estudos e pesquisa ALFAJUS e também no Diretório dos grupos de pesquisa no Brasil, do CNPq,"Ambiente, Estado e Jurisdição - ALFAJUS", coordenado pelo Professor Jeferson Dytz Marin, vinculado à Universidade de Caxias do Sul-RS. Em 2013 - Integrante do grupo/projeto de pesquisa "A cidadania contemporânea no ambiente urbano: direito e política na produção de novos direitos no constitucionalismo latino-americano", coordenado pelo Professor Doutor Enzo Bello (orientador de mestrado), pela Universidade de Caxias do Sul, com registro no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológica (CNPq). Em 2013 - inclusão em Núcleo de Pesquisa da Universidade de Caxias do Sul-RS, sob a coordenação da Professora Mara de Oliveira. Em 2013 - inclusão no Grupo de Estudos "Direito em Paralaxe", coordenado pelo Professor Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira. Em 2013 - mestranda em Direito Ambiental - Universidade de Caxias do Sul-RS. Em 2012 - aprovada em 5º lugar no processo seletivo de Pós-graduação Stricto Sensu - Mestrado em Direito Ambiental e Sociedade da Universidade de Caxias do Sul-RS (UCS), para a linha de pesquisa: Direito Ambiental, Políticas Públicas e Desenvolvimento Socioeconômico, recebendo bolsa PROSUP/CAPES. Em 2012 - como aluna especial do Mestrado em Direito Ambiental e Sociedade, pela Universidade de Caxias do Sul-RS -, cursou as disciplinas de - Responsabilidade Civil Ambiental; - Meio Ambiente e Emancipação Humana e - Direito, Políticas Públicas e Meio Ambiente. Em 2012 - Pós-graduanda Lato Sensu em Gestão Pública, pelo Instituto Federal do Paraná (IFPR). Em 2012 - participação em dois Grupos de Estudos sobre Justiça Restaurativa na Susepe, um desenvolvido pela Escola dos Serviços Penitenciários - Porto Alegre-RS, e outro desenvolvido pela 7ª Delegacia Regional Penitenciária, em Caxias do Sul-RS. Experiências em docência: A) ministrada aula de Lei de Execuções Penais, para turma de 7º semestre do Curso de Direito, da Faculdade da Serra Gaúcha, Caxias do Sul–RS, em função da disciplina de Prática Pedagógica na Educação Superior, do curso de extensão de Capacitação em Docência no Ensino Superior, no dia 15.06.2009, totalizando 03 horas/aula. B) ministradas aulas para 03 (três) turmas, no 30º Curso de Formação de Agentes Penitenciários da SUSEPE-RS, realizado em Caxias do Sul-RS, para as disciplinas de Direito Constitucional (10 horas/aula para cada turma) e Lei de Execuções Penais (20 horas/aula para cada turma), com início das aulas em 01.08.2006 e término em 12.09.2006, totalizando 90hs. Curso de Formação de Tutores em EAD - Tutoria e Docência a Distância - EADVirtual (2009). Curso de Extensão: Curso de Capacitação em Docência na Educação Superior - Faculdade da Serra Gaúcha, Caxias do Sul-RS (2009). Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil - Faculdade da Serra Gaúcha, em Caxias do Sul-RS (2006). Em 2002 - Servidora Pública do Poder Executivo Estadual. Graduação em Curso de Bacharelado em Direito - Universidade de Caxias do Sul, Campus de Vacaria (2001).

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Publicado

2014-11-20

Como Citar

Machado, L. S., & Toledo, A. de S. (2014). O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E AMBIENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Unoesc International Legal Seminar, 975–992. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4304

Edição

Seção

Direitos Fundamentais Sociais