A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PARA A GARANTIA DA TRANSPARÊNCIA E DA QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES

Autores

  • Andre Amaral Medeiros Unoesc Chapecó
  • Caren Silva Machado Unoesc Chapecó

Resumo

O presente estudo tem o objetivo de analisar a importância do Sistema de Controle Interno previsto nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal para a garantia da transparência e da qualidade das informações. Pouco mais de 25 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 a sociedade brasileira vive o amadurecimento de sua democracia participativa, influenciada principalmente pela evolução das novas tecnologias da informação, as quais têm propiciado cada vez mais a participação ativa do cidadão no controle da Administração Pública. Contudo para que haja o efetivo fortalecimento da democracia participativa faz-se necessário que o cidadão brasileiro tenha acesso às informações públicas dotadas de atributos de qualidade que garantam sua utilidade na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, e que possibilitem que o cidadão também participe dos processos decisórios sobre a utilização desses recursos. Nesse contexto destaca-se a importância de um Sistema de Controle Interno eficiente, que garanta disponibilização de informações pautadas na clareza, confiança, relevância, tempestividade e ética sobre a gestão de recursos públicos.

Palavras-chave: Sistema de controle interno. Garantia. Transparência. Qualidade das informações.

Biografia do Autor

Andre Amaral Medeiros, Unoesc Chapecó

Acadêmico de Direito da UNOESC; Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direitos Fundamentais Sociais do Mestrado da UNOESC; Bacharel em Ciências Contábeis pela UFSM. Pós graduado em Gestão Pública Municipal pela UFSC; Pós graduando em Direito Tributário pela UNIP; Contador da Fazenda Estadual de Santa Catarina; amedeiros@sefaz.sc.gov.br

Caren Silva Machado, Unoesc Chapecó

Mestranda em Direito pela UNOESC. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho. Professora e pesquisadora da UNOESC. Advogada; carenmac20@yahoo.com.br

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Publicado

25-02-2014

Como Citar

Medeiros, A. A., & Machado, C. S. (2014). A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PARA A GARANTIA DA TRANSPARÊNCIA E DA QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES. Unoesc International Legal Seminar, 339–356. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4006