Xavier Baez, N. L., R. Tramontina, e R. L. Nery da Silva. “Apresentação”. Simpósio Internacional De Direito: Dimensões Materiais E Eficaciais Dos Direitos Fundamentais, vol. 2, nº 2, dezembro de 2012, https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/2442.