TY - JOUR AU - Strapazzon, Doutor, Professor Unoesc, Brasil, Carlos Luiz AU - Tessari, Josiani PY - 2012/12/19 Y2 - 2024/03/29 TI - ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL: SEGURANÇA JURÍDICA, RESERVA DO POSSÍVEL E DIREITOS HUMANOS JF - Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais JA - SID VL - 2 IS - 2 SE - Direitos fundamentais sociais DO - UR - https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/2299 SP - 144-173 AB - <p>O postulado da <em>reserva do possível, </em>enquanto postulado jurídico que designa as <em>limitações objetivas de efetivação dos direitos a prestações de bens e serviços</em> (organização, procedimentos, recursos financeiros, pessoas) tem, no ordenamento jurídico brasileiro, uma face negativa e outra positiva. A face negativa tem o sentido original e envolve-se com o postulado da <em>primazia da realidade, </em>ou seja, adverte o Estado e a sociedade para seus limites<em>.</em> A face positiva revela-se no orçamento da seguridade social, nos procedimentos e na organização constitucional do sistema brasileiro de seguridade social.</p> <p>Palavras-chave: Seguridade social. Segurança Jurídica. Reserva do possível. Orçamento da seguridade social.</p> ER -