A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO À LUZ DA LEI 12.527/2011: OS SERVIDORES PÚBLICOS E A DIVULGAÇÃO NOMINAL DE SUAS REMUNERAÇÕES

  • Katja Mohr
  • Maria Cristina Cereser Pezzella

Resumo

O presente trabalho analisa a Lei de Acesso à Informação no que se refere à divulgação das remunerações dos servidores públicos federais individualizada nos websites de transparência do órgão de vinculação. Com a intenção de transparência nos atos administrativos, os administradores públicos intérpretes da Lei n. 12.527/2011 estão extrapolando a legalidade administrativa e informando em seus bancos de dados disponíveis nos websites de transparência dados personalíssimos dos servidores, como seus nomes diretamente associados às respectivas remunerações, disposição esta inexistente, tanto no texto legal quanto em seu decreto regulamentar. Enfrenta a fatídica ocorrência da divulgação dos valores associadas ao nome dos servidores públicos como caso de lesão aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, sustentando que para atingir o princípio da publicidade, a administração pública não necessita lesar os direitos dos servidores.

Palavras-chave: Sociedade da informação. Lei de Acesso à Informação. Direitos fundamentais lesados.

Publicado
19-12-2012