ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL: SEGURANÇA JURÍDICA, RESERVA DO POSSÍVEL E DIREITOS HUMANOS

  • Carlos Luiz Strapazzon, Doutor, Professor Unoesc, Brasil
  • Josiani Tessari Unoesc, Joaçaba. Programa de iniciação científica

Resumo

O postulado da reserva do possível, enquanto postulado jurídico que designa as limitações objetivas de efetivação dos direitos a prestações de bens e serviços (organização, procedimentos, recursos financeiros, pessoas) tem, no ordenamento jurídico brasileiro, uma face negativa e outra positiva. A face negativa tem o sentido original e envolve-se com o postulado da primazia da realidade, ou seja, adverte o Estado e a sociedade para seus limites. A face positiva revela-se no orçamento da seguridade social, nos procedimentos e na organização constitucional do sistema brasileiro de seguridade social.

Palavras-chave: Seguridade social. Segurança Jurídica. Reserva do possível. Orçamento da seguridade social.

Biografia do Autor

Carlos Luiz Strapazzon, Doutor, Professor Unoesc, Brasil
Pós-doutorando em Direito (PUC-RS), Doutor em Direito (UFSC), Professor e Pesquisador de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais (Unoesc). Editor-Chefe da Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law.
Josiani Tessari, Unoesc, Joaçaba. Programa de iniciação científica
Graduanda em direito. Bolsista do programa de iniciação científica da Unoesc.
Publicado
19-12-2012