DIMENSÕES MATERIAIS E EFICACIAIS DO DIREITO FUNDAMENTAL À HERANÇA: IMPRESCRITIBILIDADE DA PETIÇÃO

  • Edenilza Gobbo UNOESC
  • Gustavo Favero UNOESC

Resumo

O artigo trata da imprescritibilidade da ação de petição de herança como única forma de garantir a dimensão material e eficacial do direito fundamental à herança. Utilizando-se o método de pesquisa bibliográfica, contrapõe-se a teoria da prescrição da ação de petição de herança. O texto aborda o direito fundamental à herança bem como os institutos da prescrição e decadência no ordenamento jurídico brasileiro. Ressalta-se que as divergências quanto à prescritibilidade da Ação de Petição de Herança decorrem da natureza do provimento judicial, e também, quanto à natureza jurídica da Ação. Assim, partindo do pressuposto de que a natureza jurídica da petição de herança se trata de provimento eminentemente declaratório, conclui-se pela não oponibilidade de prazos prescricionais posto que salvaguarda o mínimo existencial da pessoa humana.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Herança. Tutela declaratória. Imprescritibilidade.

Biografia do Autor

Edenilza Gobbo, UNOESC
Mestre em Direito. Professora Titular de Direito Civil, Processual Civil e Direito da Criança e Adolescente.
Gustavo Favero, UNOESC
Acadêmico da 10° fase do Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, campus de São Miguel do Oeste/SC
Publicado
19-12-2012