A MUNICIPALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA: PARTICULARIDADES DA GUARDA MUNICIPAL DE CHAPECÓ, SC

  • Enivaldo Barros Universidade do Oeste de Santa Catarina- capus Chapecó-SC.
  • Rodrigo Goldschmidt

Resumo

Este trabalho tem como propósito apresentar um estudo sobre a Segurança Pública com o foco na instituição Guarda Municipal. Tendo como base o texto constitucional, apresenta-se qual é a competência da Guarda Municipal. Observando as legislações e a doutrina, este artigo contribui para uma reflexão crítica de qual é a real participação dos municípios no Sistema de Segurança Pública e como a Guarda Municipal contribui com o desenvolvimento da Segurança Pública Municipal.

Palavras-chave: Segurança Pública. Participação Municipal. Guarda Municipal. Competências.

Publicado
19-12-2012