A HORIZONTALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS E A DEMOCRACIA NOS ÓRGÃOS DECISÓRIOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO: O CASO TFP

  • Ricardo Emilio Zart UNOESC - Campus Videira

Resumo

Pretende-se, com o presente artigo, analisar o julgamento do Recurso Especial n. 650.373/SP pelo Superior Tribunal de Justiça referente ao caso TFP (Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade) pela lente da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas, e a democracia na decisão dos sócios em associações civis. Para tanto, buscou-se verificar a evolução histórica, desde a dualidade clássica do direito público versus direito privado até a constitucionalização do Direito Civil como elemento indicativo da horizontalização da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações jurídicas entre particulares, com intervenção do Poder Judiciário na autonomia privada da associação, bem como a admissibilidade do princípio democrático nas decisões de tais pessoas jurídicas.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Relações privadas. Horizontalização. Constitucionalização do Direito Civil.

Biografia do Autor

Ricardo Emilio Zart, UNOESC - Campus Videira
Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI, professor adjunto da UNOESC - Campus Videira
Publicado
19-12-2012