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Pires MC, Becker AH. O DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À MORADIA E OS DEVERES DE SOLIDARIEDADE DA PROPRIEDADE PRIVADA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO ESTATUTO DA CIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL. SIEPE [Internet]. 8º de setembro de 2015 [citado 25º de julho de 2021];. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/8451