Tramontina R, Gazola da Silva AF. OS FUNDAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES POLÍTICAS: UM ESTUDO A PARTIR DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SIEPE [Internet]. 8º de setembro de 2015 [citado 18º de abril de 2024];. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/8226