Marcio, Cesar, e Sabrina Zanini. “DA DECISÃO/COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL/FORMAL À DECISÃO/COMPETÊNCIA MATERIAL/DEMOCRÁTICA”. Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (outubro 11, 2019): e22773. Acessado outubro 23, 2020. https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/22773.