Marcio, C., e S. Zanini. “DA DECISÃO/COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL/FORMAL À DECISÃO/COMPETÊNCIA MATERIAL/DEMOCRÁTICA”. Seminário De Iniciação Científica E Seminário Integrado De Ensino, Pesquisa E Extensão, outubro de 2019, p. e22773, https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/22773.