Ramos Alves, Paulo Roberto, e Camila Dendena. 2015. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.022/2004 DIANTE DO ARTIGO N. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Seminário De Iniciação Científica E Seminário Integrado De Ensino, Pesquisa E Extensão (SIEPE), setembro. https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/8113.