Marcio, Cesar, e Sabrina Zanini. 2019. “DA DECISÃO/COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL/FORMAL À DECISÃO/COMPETÊNCIA MATERIAL/DEMOCRÁTICA”. Seminário De Iniciação Científica E Seminário Integrado De Ensino, Pesquisa E Extensão, outubro, e22773. https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/22773.