PIRES, M. C.; BECKER, A. H. O DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À MORADIA E OS DEVERES DE SOLIDARIEDADE DA PROPRIEDADE PRIVADA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO ESTATUTO DA CIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL. Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão, [S. l.], 2015. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/8451. Acesso em: 1 ago. 2021.