RAMOS ALVES, P. R.; DENDENA, C. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.022/2004 DIANTE DO ARTIGO N. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), [S. l.], 2015. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/8113. Acesso em: 19 abr. 2024.