Marcio, C., & Zanini, S. (2019). DA DECISÃO/COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL/FORMAL À DECISÃO/COMPETÊNCIA MATERIAL/DEMOCRÁTICA. Seminário De Iniciação Científica E Seminário Integrado De Ensino, Pesquisa E Extensão, e22773. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/22773