TY - JOUR AU - Marcio, Cesar AU - Zanini, Sabrina PY - 2019/10/11 Y2 - 2024/03/29 TI - DA DECISÃO/COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL/FORMAL À DECISÃO/COMPETÊNCIA MATERIAL/DEMOCRÁTICA JF - Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE) JA - SIEPE VL - IS - 0 SE - Xanxerê - Pesquisa DO - UR - https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/22773 SP - e22773 AB - ER -