CEDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO E A VIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA NO DESEMPENHO FORA DA FUNÇÃO ORIGINÁRIA

Resumo

O presente estudo possui como tema o Direito Administrativo e como recorte, a política de cedência dos servidores públicos municipais para ente federativo estadual do Brasil. O problema de pesquisa consiste no fato de que, pelo instituto da cedência, o servidor público municipal pode vir a ocupar, em ente federativo diverso, um cargo diferente daquele no qual foi investido originariamente, sem que isso lhe gere a remuneração compatível com o cargo que passou a ocupar, o que pode ocasionar desmotivação e resultados negativos no desempenho das atribuições por esse servidor. Nesse contexto, apresenta-se como objetivo geral esclarecer se é viável o acréscimo remuneratório ao servidor público estatutário cedido a outro ente. Tem-se como objetivos específicos: (i) estabelecer os principais elementos do regime jurídico administrativo estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; (ii) analisar as regras atinentes aos servidores públicos estatutários municipais e estaduais, dentre as quais as normativas aplicáveis ao instituto da cedência; e (iii) avaliar a possibilidade de acréscimo na remuneração do servidor público municipal em virtude de sua cedência a órgãos ou entidades do ente federativo estadual. Adota-se a pesquisa normativa, doutrinária e jurisprudencial, com predominância do método hipotético-dedutivo. Em conclusão, fundamenta-se a viabilidade da equiparação salarial em caso de cedência do servidor público municipal para a esfera estadual quando no desempenho de atribuições em outra função que não a sua originária.

Biografia do Autor

Darléa Carine Palma Mattiello, Unoesc
Mestre em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), com MBA Profissional em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal pela Escola Superior Aberta do Brasil (ESAB). Graduada em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI). Pesquisadora na Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc) vinculada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu de Mestrado em Direito, na linha de pesquisa Políticas Públicas de Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais. Professora de componentes curriculares nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Estágio de Prática Jurídica no Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc). Ex-Procuradora-Geral de Município. Advogada desde 2000, com experiência em Direito Público e Privado.
Marize Kaestner, Unoesc
Acadêmica de Direito na Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc). Servidora pública.
Publicado
28-08-2018
Como Citar
Mattiello, D. C. P., & Kaestner, M. (2018). CEDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO E A VIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA NO DESEMPENHO FORA DA FUNÇÃO ORIGINÁRIA. Seminário De Iniciação Científica, Seminário Integrado De Ensino, Pesquisa E Extensão E Mostra Universitária. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/18730
Edição
Seção
Chapecó - Ensino