DIREITO Á MORTE: DESAFIOS JURÍDICOS EM FACE DOS INTERESSES ECONÔMICOS

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Resumo

O presente trabalho tem como tema o estudo do direito à vida e o direito à morte digna, realizando uma análise dos desafios jurídicos concebidos a partir da proibição da morte em face dos interesses econômicos. Analisa-se por qual razão o Estado, guardião dos direitos e das garantias fundamentais do ser humano, resiste em torna-los plenos quando se está diante da decisão sobre como e quando morrer. Morrer com dignidade não é uma decisão individual e sim política, que deve ser analizada a luz dos princípios e garantias constutucionais. Busca-se com essa pesquisa avaliar o conflito que existe entre o respeito à autonomia da vontade do paciente terminal ou em estado vegetativo versus a decisão estatal sobre proteger e garantir o direito à vida acima de tudo. São abordados os desafios jurídicos em face dos interesses econômicos que proíbem a morte digna, e um estudo da fosfoetanolamina, a chamada pílula do câncer, que foi liberada pelo judiciário e logo depois proibida, até que sejam realizadas pesquisas e seu devido registro na ANVISA. Tal substância ainda em fase de testes no Brasil deverá ser lançada e comercializada como suplemento alimentar e não medicamento como sugerido pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação. Portanto, essa pesquisa busca demonstrar que é possível permitir e legalizar a abreviação da vida por meio da eutanásia voluntária no Brasil, utilizando-se da autonomia da vontade do paciente e do principio da proporcionalidade para a realização de tal prática, bastando que o Estado tenha interesse em regulamentar essa prática por meio de lei

Biografia do Autor

magda cristiane silva, Unoesc

Direito - Área das Ciências das Humanidades

Cristina Küll, Unoesc

Direito - Àrea das Ciêncais das Humanidades

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Publicado

13-09-2017

Como Citar

silva, magda cristiane, & Küll, C. (2017). DIREITO Á MORTE: DESAFIOS JURÍDICOS EM FACE DOS INTERESSES ECONÔMICOS. Seminário De Iniciação Científica E Seminário Integrado De Ensino, Pesquisa E Extensão. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/14562

Edição

Seção

Joaçaba - Pesquisa