Prescrição Virtual em âmbito Penal

Autores

  • Daniela Winck Unoesc
  • Mayara Alves dos Santos Sartori

Resumo

A prescrição virtual ou prescrição antecipada, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, que seria cabível por ocasião da futura sentença. Permite ao magistrado divisar a chance de, em caso de condenação penal, aplicar a pena mínima, possibilitando antecipar que, ao final, eventual pena seria prescrita. O trabalho de pesquisa teve como objetivo principal avaliar a posição dos tribunais brasileiros acerca da prescrição da pretensão punitiva na subespécie virtual. Trata-se de uma pesquisa qualitativa bibliográfica realizada com base na doutrina e jurisprudência brasileira.  A prescrição virtual não se encontra descrita em lei e atualmente, prevalece, no âmbito dos tribunais superiores, a sua invalidade. Trata-se de uma criação jurisprudencial e doutrinária, porem há divergências sobre sua validade, com argumentos que variam entre a afirmação de um prejulgamento do réu, a analise do mérito sem o devido processo legal. Por outro lado, estao os amparados no princípio da razoabilidade ou proporcionalidade que devem orientar todo o ato emanado  do Estado, já que o oferecimento da denúncia nestes casos significaria gasto de tempo, dinheiro e aumento da morosidade judicial. A despeito do fato de Tribunal de Justiça e da Suprema Corte refutarem a  prescrição virtual, tais  decisões não vinculam aos demais juízes e tribunais brasileiros configurando-se lícito ao juiz exercer a independênciafuncional na formação da convicção e decretar, justificadamente, a prescrição virtual.

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Publicado

13-09-2017

Como Citar

Winck, D., & Sartori, M. A. dos S. (2017). Prescrição Virtual em âmbito Penal. Seminário De Iniciação Científica E Seminário Integrado De Ensino, Pesquisa E Extensão. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/14239

Edição

Seção

Videira - Pesquisa