OS DIREITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL

  • Simone da Costa
  • Amanda Goettms

Resumo

Buscar-se-á estabelecer os Direitos Sucessórios dos Companheiros perante o
ordenamento jurídico brasileiro, à luz do Código Civil e em consonância com a ordem
constitucional. Verificar-se-á que a União Estável surgiu, sem sombra de dúvidas, da necessidade
de regulamentar as uniões de fato, entre um homem e uma mulher, que queiram seus direitos e
deveres resguardados juridicamente. A Constituição Federal incumbiu ao legislador
complementar, instituir e promulgar um diploma legal de regulamentação, fazendo efetivo o
comando constitucional. Além deste, as Leis n.º 8.971/94 e n.º 9.278/96, não regulamentaram
várias garantias necessárias entre os Concubinos. Tais leis contribuíram para o avanço das
uniões informais, mas deixaram lacunas a serem preenchidas para a resolução dos problemas
advindos com a União Estável. Com isso, houve a necessidade de algumas reformas. Assim, o
atual Código Civil regulamentou a União Estável, num único título, passando a mesma a ter
conotação de Família perante o ordenamento jurídico vigente, com alguns requisitos mínimos de
convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas de sexos diferentes e livres de
qualquer impedimento para contrair o matrimônio; entretanto, devendo essa convivência ter o
ânimo de constituição de Família, mas, garantiu apenas a participação na Sucessão. No entanto, o
sistema jurídico brasileiro deve ser interpretado e utilizado segundo a sua finalidade maior e de
acordo com os interesses que a Lei realmente quis proteger. Independentemente do tipo de
união ou convivência mantida com outrem, esta deve ser reconhecida, não de forma odiosa ou
preconceituosa, mas, de forma a estimular a construção de uma sociedade livre, justa e solidária,
efetivando os objetivos fundamentais de toda nação civilizada.
Publicado
24-08-2016
Como Citar
Costa, S. da, & Goettms, A. (2016). OS DIREITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL. Seminário De Iniciação Científica E Seminário Integrado De Ensino, Pesquisa E Extensão. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/11777
Edição
Seção
São Miguel do Oeste - Pesquisa