O PAPEL DA CORTE INTERAMERICANA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

  • Narciso Leandro Xavier Baez UNOESC
  • Suéllen Pabla Briske

Resumo

O presente artigo tem como objetivo estudar a efetividade dos mecanismos de proteção aos direitos humanos fundamentais utilizados pela Corte Interamericana, destacando-se os processos julgados por essa Corte envolvendo o Estado Brasileiro. Para tanto, são analisados os procedimentos de internacionalização dos direitos humanos fundamentais, as conquistas alcançadas pelo sistema interamericano e os desafios ainda existentes para tornar plena sua promoção. Ademais, abordando os elementos da responsabilidade do Estado diante da falta de garantias aos indivíduos no que tange a dignidade humana, transformando de modo mais satisfatório a jurisprudência internacional, despertando um interesse coletivo por um novo paradigma, que acabou com o estatocentrismo. Por fim, qual a eficácia de suas sentenças para os casos julgados, garantindo a justiça internacional e, de que forma a sanção e a punição aos responsáveis pelas violações, servem como meios essenciais de reparação pela falta cometida.

Publicado
11-11-2011