A desconstrução do espaço na Lagoa da Conceição – uma análise dos danos ambientais com base em instrumento jurídico
Resumo
Esta pesquisa teve por objetivo diagnosticar a eficácia do instrumento ação civil pública com o Ministério Público Estadual e Federal na prevenção/reparação dos danos causados ao meio ambiente e na resolução de conflitos ambientais ocorridos na Bacia Hidrográfica da Lagoa da Conceição, no período de 1995 a 2005. Como instrumentos para coleta dos dados foram utilizados o levantamento e análise das ações civis públicas, ajuizadas no Ministério Público Estadual e Federal. Conclui-se que as Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Preservação com Uso Limitado pelo Plano Diretor ou Unidades de Preservação estão como protagonistas na lista das mais desrespeitadas, agravando-se os problemas de apropriação inadequada e poluição dessas áreas e que os órgãos públicos lideram a lista dos réus no desrespeito às questões ambientais.
Palavras-chave: Ação civil pública. Meio ambiente. Bacia hidrográfica da Lagoa da Conceição.
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