TY - JOUR AU - Camargo, Maria Emilia AU - Sehnem, Alyne PY - 2011/02/03 Y2 - 2024/03/29 TI - Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a prestação de contas das prefeituras catarinenses JF - RACE - Revista de Administração, Contabilidade e Economia JA - RACE VL - 9 IS - 1-2 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.unoesc.edu.br/race/article/view/614 SP - 251-272 AB - <span style="font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="font-size: small;"><p class="TCC-C5" style="text-indent: 0cm; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="font-family: Times New Roman;">A Lei de Responsabilidade Fiscal objetivou a normatização das finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Este estudo teve como objetivo analisar a aceitação das contas das prefeituras do estado de Santa Catarina com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000. Para tanto, utilizaram-se os dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do estado catarinense no período compreendido entre os anos 1992 e 2006. Com os resultados da pesquisa pôde-se constatar que a Lei de Responsabilidade Fiscal teve efeitos significativos sobre as contas apresentadas pelos municípios catarinenses. O ano da aprovação da Lei pode ser considerado um ano anormal na apresentação dessas contas, uma vez que houve expressivo número de contas rejeitadas.</span></span></p><p class="TCC-C5" style="text-align: left; text-indent: 0cm; margin: 0cm 0cm 0pt;" align="left"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="font-family: Times New Roman;">Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Estado de Santa Catarina. Contas públicas.</span></span></p><p class="TCC-C5" style="line-height: normal; text-indent: 0cm; margin: 0cm 0cm 0pt;"> </p></span></span> ER -