TY - JOUR AU - Benetti, Rodrigo Alexandre AU - Sopeña, Mauro Barcellos PY - 2013/01/29 Y2 - 2024/03/29 TI - Regulamentação e Enforcement em contratos agrícolas de integração vertical JF - RACE - Revista de Administração, Contabilidade e Economia JA - RACE VL - 12 IS - 1 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.unoesc.edu.br/race/article/view/2276 SP - 225-248 AB - <p>O presente <em>ensaio</em> trata da proposta de regulamentação do sistema de produção integrado no agronegócio, em sua escala comercial, por meio da análise da iniciativa parlamentar expressa no Projeto de Lei n. 8.023/10. Em sentido amplo, pretende-se abordar os contratos agrícolas elaborados entre agroindústrias e integrados, mediante a perspectiva jurídica e econômica, destacando o enquadramento normativo da espécie contratual até então vigente e sua reclassificação em relação à proposta atual, bem como o nível de <em>enforcement</em> existente nestes contratos. Pela proposta de regulamentação do sistema, considera-se que exista uma relação importante entre <em>enforcement</em> e o poder de barganha da agroindústria no estabelecimento dos contratos de integração vertical que passam, com a nova proposta, a ser juridicamente tipificados.</p> <p>Palavras-chave: Contratos agrícolas. Integração vertical. <em>Enforcement</em>.</p> <p> </p> ER -