O papel do Governo polonês na execução de acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Resumo

A especificidade dos acórdãos de Strasburg é versátil e diz respeito a muitas áreas diferentes da vida social, e não é possível adaptar eficazmente as normas jurídicas e aplicar suas interpretações por uma única entidade de autoridade pública. Pode-se dizer que a execução das sentenças é um processo contínuo e durará enquanto o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estiver em atividade; seguramente não terminará com a conclusão dos casos mais difíceis. É importante que o sistema nacional de proteção dos direitos humanos seja eficiente no contexto da proteção dos direitos humanos. Se, no entanto, houver violação das normas dos acordos internacionais, a Polônia deve ser eficaz no cumprimento de tais obrigações, como as sentenças da Corte Europeia de Direitos Humanos. Existem dois aspectos envolvidos no cumprimento das obrigações decorrentes do direito internacional da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. A primeira é a introdução de padrões apropriados de respeito aos direitos e liberdades consagrados no tratado, e a segunda é a obrigação de executar sentenças da Corte Europeia de Direitos Humanos no caso de uma violação declarada da Convenção. Ambas as obrigações devem ser cumpridas simultaneamente pelo Estado que, como parte da Convenção, respeita suas disposições e cumpre as obrigações legais internacionais exigidas. O tema deste artigo é apresentar os poderes e a legitimidade do órgão do Poder Executivo na Polônia em conexão com a execução das sentenças da Corte Europeia de Direitos Humanos.