Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico <p>CAPES Qualis A1 (Atual)<br> E-ISSN 2179-7943</p> <p>A EJJL é uma revista temática e publica artigos que abordam a efetividade dos direitos constitucionais fundamentais e dos direitos humanos, com especial ênfase para os direitos civis e direitos sociais.</p> pt-BR <p>DIREITOS AUTORAIS: Autores mantêm os direitos autorais e concedem ao periódico o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial neste periódico.</p><p>CONTRATOS ADICIONAIS E DISTRIBUIÇÃO. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada neste periódico (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial neste periódico.</p><p>DIREITOS DE REUTILIZAÇÃO: A Revista Espaço Jurídico adota a Licença Creative Commons, CC BY-NC (atribuição não comercial) conforme a Política de Acesso Aberto ao conhecimento adotado pelo Portal de Periódicos da Unoesc.</p><p>Com essa licença é permitido acessar, baixar (download), copiar, imprimir, compartilhar, reutilizar e distribuir os artigos, desde que para uso não comercial e com a citação da fonte, conferindo os devidos créditos de autoria e menção à Revista Espaço Jurídico. Assim, nenhuma permissão prévia será necessária por parte de autores ou editores da EJJL.</p> ejjl@unoesc.edu.br (Espaço Jurídico Journal of Law | EJJL) editora@unoesc.edu.br (Editora Unoesc) sex, 28 jun 2019 12:46:03 +0000 OJS 3.1.2.1 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 Folha de rosto https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/21277 Editora Unoesc Copyright (c) 2019 Editora Unoesc https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/21277 sex, 28 jun 2019 12:53:09 +0000 Editorial: Diretrizes do COPE para o trabalho de Editores de Periódicos Científicos https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/21263 Carlos Luiz Strapazzon Copyright (c) 2019 Carlos Luiz Strapazzon https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/21263 sex, 28 jun 2019 00:00:00 +0000 Questões Constitucionais na Ordem Processual: entre a Repercussão Geral e a Tutela de Direitos Fundamentais Individuais https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19953 <p>O art. 102, §3° CF, inserido pelo constituinte derivado em 2004, instituiu filtro aparentemente qualitativo a ser aplicado pelo STF em sede de juízo extraordinário de admissibilidade de Recursos Extraordinários. O propósito é, em suma, viabilizar a fundamentação pela Corte do descarte de Recursos Extraordinários, cujas “questões constitucionais” não tenham “repercussão geral”, com vistas à garantia de sua capacidade funcional ameaçada por uma sobrecarga de recursos a serem julgados. Como tais entendidos, são os recursos que não tenham relevância social, política, econômica ou até jurídica.&nbsp;Passados 14 anos desde sua inserção no texto constitucional não se logrou definir e adequadamente classificar o novo instituto processual-constitucional com fortes implicações jurídico-materiais. A discussão enfoca o conceito de “repercussões gerais” que foi ainda apenas insatisfatoriamente, mas de certo modo concretizado. Por sua vez, sobre o conceito de “questões constitucionais”, que representa o pressuposto daquele, não existe nenhum estudo específico. O presente estudo visa a suprir essa lacuna. Como método, valeu-se do chamado princípio distributivo cunhado no direito germânico. Em seu inventário de fontes, consta um vasto material comparativo relativo especialmente à lida jurisprudencial com o problema correlato na Alemanha, além da crítica à delimitação entre o chamado direito constitucional “específico” e o direito infraconstitucional. Partindo da hipótese segundo a qual, a despeito do teor do art. 102, 3° CF, seria dever do juiz natural das questões constitucionais reconhecê-las&nbsp;<em>ex officio</em>, o estudo conclui por sua confirmação. Como resultado, apresenta critérios de orientação para o delineamento conceitual e prático das “questões constitucionais”.</p> Leonardo Martins Copyright (c) 2019 Leonardo Martins, Doutor , Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte , Brasil https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19953 sex, 28 jun 2019 00:00:00 +0000 Interpretação da evolução e o consenso europeu no tribunal europeu dos direitos humanos https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20214 <p>A interpretação da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos foi moldada pela rica jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que em várias ocasiões teve que recorrer à chamada interpretação evolutiva baseada no conceito de consenso europeu. Este artigo enfoca os elementos básicos da interpretação da Convenção e sua posição na aplicação dos direitos convencionais. Dá, em primeiro lugar, uma apresentação histórica geral, em seguida, lida com diferentes perspectivas desempenhando um papel para uma melhor compreensão da interpretação evolutiva e termina com uma apresentação geral do consenso europeu, que é um elemento-chave para a interpretação evolutiva.</p> Pavel Bureš Copyright (c) 2019 Pavel Bureš https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20214 sex, 28 jun 2019 00:00:00 +0000 O direito de partir dos refugiados no direito cosmopolita https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12702 <p>O presente artigo tem como escopo a análise do direito de partir dos refugiados a partir do direito cosmopolita nas percepções de Immanuel Kant e Jacques Derrida, em razão da atual conjuntura do cenário mundial em que cresce o número mundial de refugiados anualmente. Para tanto, foram abrangidas as áreas da filosofia do direito e do direito internacional, utilizando-se do método dialético-dedutivo, através da leitura e análise de livros, artigos científicos e convenções internacionais. Assim, analisou-se o instituto jurídico do refúgio como meio de proteção aos direitos humanos e o direito de partir dos refugiados sob a ótica do direito cosmopolita. Concluiu-se pela necessidade da unificação dos Estados em torno dos direitos consagrados pela Declaração Universal de Direitos Humanos e pela Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, assim como pelo conceito de direito cosmopolita, a fim de proteger os refugiados das diversas violações de direitos que sofrem constantemente.</p> Thaís Magrini Schiavon, Lissandra Espinosa de Mello Aguirre Copyright (c) 2019 Thaís Magrini Schiavon, Lissandra Espinosa de Mello Aguirre https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12702 sex, 28 jun 2019 00:00:00 +0000 O tamanho corporal de crianças e adolescentes: limites ao direito de escolha https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10308 <p>A questão da obesidade e seu tratamento vem assumindo especial interesse das comunidades jurídica e científica. O presente trabalho propõe, inicialmente, a existência de um “direito a ter qualquer tamanho corporal” como manifestação do direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Contudo, diante da ausência de caráter absoluto, passa-se a investigar, também, a existência de limites a esse direito. Sustenta-se, assim, que ao verificar situações de obesidade mórbida que efetivamente impeçam crianças ou adolescentes de terem uma vida digna, com acúmulo anormal de gordura corporal, torna-se possível a intervenção do Ministério Público e do Poder Judiciário, por meio de demandas de internação compulsória e destituição do poder familiar, relativizando-se o “direito a ter qualquer tamanho corporal”.</p> Rafael de Oliveira Costa, Leandro de Oliveira Costa, Aline Martines Piroutek Copyright (c) 2019 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2 https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10308 sex, 28 jun 2019 00:00:00 +0000 Direitos fundamentais e o consumo: a busca de proteção social e ambiental https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17501 <p>O presente trabalho analisa os direitos fundamentais de terceira geração a partir do consumo e meio ambiente, inserindo-os na concepção de direitos fraternos e solidários na sociedade globalizada. Inicialmente se faz uma genealogia dos Direitos Fundamentais e se analisa seus principais conceitos ao longo do tempo. A seguir se estuda o consumo como supressão, onde se verifica as contrariedades que a sociedade de consumo pode apresentar, inclusive o consumocentrismo quando relacionada aos direitos de terceira geração. Se apresenta a partir desta seção é de que não acontece uma globalização do direito ao consumo, mas uma globalização da proteção de consumidores atomizados. Após se observa o consumo como forma de realização, onde se verifica que os Direitos Fundamentais de terceira geração, antes de serem naturalmente suprimidos pela prática consumerista, podem ser, de certo modo, efetivados através da cidadania presente no consumo, possibilitando uma base integrativa e a sua eficácia entre a sociedade e o direito. O método utilizado é o analítico. Conclui-se que há alternativas que permitem a efetivação desses direitos de terceira geração na sociedade de consumocentrista hodierna.</p> Cleide Calgaro, César Augusto Cichelero, Ramon da Silva Sandi Copyright (c) 2019 César Augusto Cichelero, Ramon da Silva Sandi, Cleide Calgaro https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17501 sex, 28 jun 2019 00:00:00 +0000 A dança dos números da previdência social Revisitando a auditoria do TCU de 2017 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12749 <p>Este trabalho é uma versão revisada, atualizada e ampliada de outro trabalho já publicado na EJJL. Nesta versão, aprofunda-se o estudo do Relatório de Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas da Seguridade Social do Brasil (Acórdão nº 1295/2017 (TC 001.040/2017-0). A Auditoria tomou em consideração as contas de 10 anos, alcançando o período que vai de 2007 a 2016. Todos os chamados “regimes previdenciários” administrados pela União Federal e que integram o conceito de Seguridade Social no Brasil foram auditados. Este estudo oferece uma análise descritiva e também crítica dos resultados apontados no documento do TCU. Os resultados do trabalho do TCU são extremamente importantes para as discussões da reforma da previdência social no Brasil. Qualificam o debate público sobre a existência, ou não, de desequilíbrios financeiros e sobre o tipo de déficits existentes. Mais que isso, revelam distorções, imprecisões, erros, negligências, desigualdades, inconsistências que, afinal, enriquecem o diagnóstico desse tema intrigante. Depois do Relatório do TCU a reforma da Previdência não pode ser reduzida a uma discussão simplista sobre política fiscal, déficit e longevidade dos brasileiros.</p> Carlos Luiz Strapazzon Copyright (c) 2019 Carlos Luiz Strapazzon, Doutor, Professor Unoesc, Brasil https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12749 sex, 28 jun 2019 00:00:00 +0000