Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico <p>CAPES Qualis A1 (Atual)<br>E-ISSN 2179-7943</p> <p>EJJL publica artigos que discutem questões relativas à efetividade dos direitos constitucionais fundamentais e dos direitos humanos, com especial ênfase para os direitos civis e direitos sociais. É um periódico engajado na promoção da dignidade, liberdade, igualdade e interesses coletivos e pretende ser reconhecida pela relevância científica e prática de suas publicações. Tem como escopo ser um veículo de divulgação de pesquisas originais e inéditas de elevado valor científico com aderência a este objetivo. A EJJL tem especial interesse por trabalhos que adotam pesquisa empírica com tratamento de dados originais para abordar problemas de efetivação de direitos fundamentais e/ou que possuam análise e a crítica da existência de direitos, da estrutura formal de direitos, da eficácia de direitos, e, sobretudo, dos meios jurídicos concretizá-los. A &nbsp;cultura &nbsp;da &nbsp;ciência &nbsp;não &nbsp;impede &nbsp;a &nbsp;EJJL &nbsp;de &nbsp;publicar &nbsp;trabalhos &nbsp;sem &nbsp;essas &nbsp;características, &nbsp;como &nbsp;entrevistas, &nbsp;análises &nbsp;de &nbsp;jurisprudência.&nbsp; Todavia, &nbsp;trabalhos &nbsp;outros &nbsp;sempre &nbsp;devem &nbsp;representar &nbsp;um conhecimento importante e aderente à missão da Revista<em>.</em></p> pt-BR <p>DIREITOS AUTORAIS: Autores mantêm os direitos autorais e concedem ao periódico o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial neste periódico.</p><p>CONTRATOS ADICIONAIS E DISTRIBUIÇÃO. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada neste periódico (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial neste periódico.</p><p>DIREITOS DE REUTILIZAÇÃO: A Revista Espaço Jurídico adota a Licença Creative Commons, CC BY-NC (atribuição não comercial) conforme a Política de Acesso Aberto ao conhecimento adotado pelo Portal de Periódicos da Unoesc.</p><p>Com essa licença é permitido acessar, baixar (download), copiar, imprimir, compartilhar, reutilizar e distribuir os artigos, desde que para uso não comercial e com a citação da fonte, conferindo os devidos créditos de autoria e menção à Revista Espaço Jurídico. Assim, nenhuma permissão prévia será necessária por parte de autores ou editores da EJJL.</p> ejjl@unoesc.edu.br (Espaço Jurídico Journal of Law | EJJL) editora@unoesc.edu.br (Editora Unoesc) ter, 30 jun 2020 14:05:03 +0000 OJS 3.1.2.4 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 Folha de rosto https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/24620 Editora Unoesc Copyright (c) 2020 Editora Unoesc http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/24620 ter, 30 jun 2020 13:52:14 +0000 Direitos Humanos e Fundamentais: Questões Conceituais https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/24359 Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno Copyright (c) 2020 Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/24359 ter, 30 jun 2020 00:00:00 +0000 Deveres Humanos Fundamentais: um olhar sobre a face oculta da era dos direitos https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17594 <p>Direitos e deveres se constituem nas duas faces de uma moeda que sustenta o Estado Constitucional, tanto que não existem direitos sem deveres, tampouco deveres sem direitos, seja por não ser concebível um regime democrático assentado na exigência unilateral de deveres, seja por não haver garantia jurídica ou fática às declarações de direitos sem o cumprimento de deveres. A partir da constatação de que o tema dos deveres fundamentais é um dos mais esquecidos do constitucionalismo contemporâneo, investiga-se sua importância para integração do estatuto jusfundamental da pessoa humana, equilibrado entre direitos e deveres humanos, como resposta à crítica sobre o discurso quantitativo e à crise de eficácia dos direitos fundamentais. O artigo explora algumas aproximações conceituais, busca delinear as principais características dos deveres fundamentais como categoria jurídica autônoma, seu alcance, interpretação e limites para, alfim, sob o paradigma da solidariedade, verificar os contributos desse resgate para o desenvolvimento da cidadania e da democracia, bem como para conferir-se maior eficácia aos direitos fundamentais.</p> Osmar Veronese, José Francisco Dias da Costa Lyra, Marco Antônio Preis Copyright (c) 2020 Osmar Veronese, José Francisco Dias da Costa Lyra, Marco Antônio Preis https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17594 ter, 30 jun 2020 00:00:00 +0000 A Constituição Austeritária https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20702 <p>O presente trabalho examina como se tem desenvolvido um “novo” constitucionalismo centrado mais no controle fiscal do Estado do que no sistema de direitos fundamentais. As instituições da “velha” simbologia constitucional foram substituídas ou complementadas por outras que mais se adequam a esse “novo” constitucionalismo, baseado na busca da eficiência econômica como legitimação em detrimento do processo democrático como legitimidade. Esse “projeto de significação” constitucional é, ao fim, uma rendição jurídico-política à lógica econômica, tendo como bandeira de triunfo a “Constituição austeritária”, com a centralidade movida dos direitos para o “Estado fiscal” e “autoritário”, e como substratos determinantes as demandas do capitalismo financeirizado.</p> José Adércio Leite Sampaio Copyright (c) 2020 José Adércio Leite Sampaio http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20702 ter, 30 jun 2020 00:00:00 +0000 Explorando as relações entre segurança, constituição e constitucionalismo europeu https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23780 <p>Com o presente artigo, pretende-se explorar as relações entre segurança, constituição e constitucionalismo europeu. A análise mostra a necessidade de revelar a profunda densidade e complexidade do conceito de segurança e a importância de adequá-lo a modelos constitucionais que já não são exclusivamente estatais. No âmbito regional europeu, as respostas constitucionais nacionais devem ser consideradas como respostas parciais no quadro de uma política europeia de segurança e direitos.</p> Enrique Guillén López Copyright (c) 2020 Enrique Guillén López http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23780 ter, 30 jun 2020 00:00:00 +0000 Assistência médica para imigrantes requerentes de proteção. Um direito universal à saúde? https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23786 <p>De acordo com a observação n. 14 do Comitê de Assuntos Econômicos, Sociais e Culturais, a saúde é um direito humano fundamental e indispensável ao exercício de outros direitos humanos. É por isso que todo ser humano tem o direito de disfrutar do mais alto nível de saúde possível que lhe permita viver com dignidade. Na mesma linha, este direito é reconhecido a cada pessoa no artigo 25 da DUDH, o artigo 12 do PIDESC e artigo 35 CDFUE. Apesar disso, a atual crise migratória, somada a sequela da ainda recente crise econômica, pôs em discussão a reconhecimento desse direito, subordinando-o ao pagamento de assistência a certos grupos, incluindo aquele que nos preocupa aqui: imigrantes irregulares. Embora seja verdade que tanto estes como os requerentes de proteção internacional têm a garantia de assistência de emergência, o que pretendemos examinar aqui é como essa limitação, que se beneficia da natureza complexa desse direito, coloca em questão algo ainda mais sério: a dignidade das pessoas. Revisamos para isso a controversa sentença 139/2016 do Tribunal Constitucional espanhol e terminamos com uma última abordagem com uma estreita relação: o direito à proteção da saúde pode atuar como um limite para a expulsão de um imigrante?</p> María Dolores Requena de Torre Copyright (c) 2020 María Dolores Requena de Torre, José María Porras Ramírez http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23786 ter, 30 jun 2020 00:00:00 +0000 O direito a um emprego na zona do euro. Uma proposta de estabilização https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23783 <p>A batalha pelo desenvolvimento efetivo do direito ao trabalho representa a necessidade de realização de políticas econômicas para alcançar o pleno emprego. Após as exitosas experiências dos <em>new dealers</em> e do keynesianismo, a Curva de <em>Philips</em> erigiu a necessidade de manter uma taxa de desemprego natural que garantisse o controle da inflação. É uma questão que paulatinamente passou a ser prevista nos tratados da União Europeia. No entanto, a reconsideração monetária inaugurada após o <em>Nixon shock</em> possibilitou uma relação distinta entre ambos os parâmetros, conforme havia sido definida pelos teóricos do “trabalho garantido”, transformando o pleno emprego em uma ferramenta de controle inflacionário, que interessa especialmente para a Eurozona, devido aos seus déficits estruturais.</p> Miguel José Arjona-Sánchez Copyright (c) 2020 Miguel Sanchez http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23783 ter, 30 jun 2020 00:00:00 +0000 Sistema de justiça criminal no Brasil à luz da Proteção internacional dos Direitos Humanos https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16396 <p>O trabalho discute o paradoxo entre a vanguarda do Estado brasileiro na proteção de direitos humanos e as diversas práticas do sistema de justiça criminal que, oficialmente ou não, violam diametralmente as regras de que é signatário em diversos documentos internacionais. Para tanto, a autora problematiza o conceito de direitos humanos, decorrente de padrões de normatividade americanizada e reducionismos dos destinatários de proteção, apontando para a necessidade de novas revisões que levem em conta a pluralidade de signatários. Também é objeto do debate práticas nacionais do Sistema de Justiça Criminal, as quais são percebidas como herança histórica do autoritarismo (não superado) da sociedade brasileira que resulta no processo de encarceramento em massa. Outrossim, aponta que o cenário de violência urbana associado às sensibilidades culturais fomentam processos sociais de medo e revolta levando a exclusões morais de indivíduos envolvidos no sistema carcerário nacional, repercutindo na indiferença da sociedade civil para a proteção de direitos humanos, o que implica consentimentos para com as práticas de violência, tortura e morte das prisões brasileiras. &nbsp;&nbsp;</p> Erica Babini Lapa do Amaral Machado Copyright (c) 2020 Erica Babini Lapa do Amaral Machado https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16396 ter, 30 jun 2020 00:00:00 +0000 O direito à integração do trabalho e o sindicalismo no Mercosul https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17552 <p>A busca por expansão e desenvolvimento da economia fez com que os países se aglutinassem em Blocos Regionais para ter maior poder de barganha no desenrolar das atividades comerciais. O cenário da regionalidade, marcado pela livre circulação de bens, mercadorias e capitais, originariamente se mostra relutante a assumir uma face que também se traduza em bem-estar social para as populações diretamente envolvidas, o que ameaça pontualmente o futuro da proteção das relações de trabalho. A partir daí, a pesquisa se utiliza do método dedutivo para perpassar os desafios do sindicalismo no Mercosul a fim de concluir que o movimento tem apresentado importantes propostas para enfrentar a relação capital-trabalho na atual conjuntura econômica, trazendo significativas contribuições para o direito à integração do trabalho no âmbito do Bloco Econômico formado pelos países do Cone Sul. O estudo se mostra relevante porque o fortalecimento da atuação sindical no Mercosul possibilita a internacionalização da disputa entre a apropriação dos meios de produção e a justa distribuição da riqueza socialmente produzida.&nbsp;</p> Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi, Tânia Lobo Muniz, Lourival José de Oliveira Copyright (c) 2020 Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi, Tânia Lobo Muniz, Lourival José de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17552 ter, 30 jun 2020 00:00:00 +0000 Direito à saúde no Brasil: parâmetros normativos para densificação de um conteúdo mínimo https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19621 <p>A judicialização do direito à saúde é um fenômeno crescente no Brasil. Os casos difíceis versam sobre medicamentos e tratamentos não incluídos nas políticas do sistema único de saúde – SUS, tema que foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 566.471/RN. A resposta judicial ineludivelmente perpassará por uma ponderação, que deve passar pela estrutura analítica da norma da proporcionalidade e seus testes. Contudo, para uma maior racionalidade jurídica advinda da maior objetivação da ponderação, é importante acrescentar o conteúdo mínimo como padrão que define o grau de deferência e o ônus de argumentação do Estado. Nessa linha de pensamento, com o uso do método técnico-jurídico, o artigo oferece os parâmetros normativos para auxiliar na definição do conteúdo mínimo do direito à saúde no Brasil. Antes, porém, será preciso verificar a compreensão de conteúdo mínimo dada pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas.</p> Luiz Antônio Freitas de Almeida Copyright (c) 2020 Luiz Antônio Freitas de Almeida https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19621 ter, 30 jun 2020 00:00:00 +0000 Dignidade humana e combate ao racismo ambiental: acordo regional de Escazú e Programa E-Carroceiros, em Fortaleza, Ceará https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20090 <p>Por meio deste artigo, propõe-se a análise do surgimento do racismo ambiental na sociedade de riscos globais, como impacto negativo da globalização, nos países periféricos. Destaca-se a busca pelo aumento da qualidade de vida por parte de uma minoria privilegiada, em detrimento do bem-estar de pessoas e grupos em estado de vulnerabilidade. No contexto da América Latina e do Caribe, são relatados os avanços obtidos em sede de direitos humanos com o Acordo de Escazú, em prol da efetivação da justiça ambiental e da democratização das relações ambientais, sob o enfoque das capacidades de Amartya Sen e Martha Nussbaum. Já na esfera local, é abordado o Programa E-carroceiros, como modelo de integração entre Estado, tecnologia social, iniciativa privada e terceiro setor em Fortaleza, Ceará, e questiona-se a capacidade do programa em promover a igualdade de dignidade e a inclusão social. Nesse viés, conclui-se que a iniciativa favorece a inclusão social dos carroceiros, porém não indica a efetiva igualdade de dignidade, em virtude da natureza da atividade realizada. Trata-se de pesquisa qualitativa, pura, bibliográfica, doutrinária, legislativa e documental.</p> Gina Vidal Marcílio Pompeu, Liane Maria Santiago Cavalcante Araújo Copyright (c) 2020 Gina Vidal Marcílio Pompeu, Liane Maria Santiago Cavalcante Araújo https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20090 ter, 30 jun 2020 00:00:00 +0000 Liberdade de expressão e direito à honra: medindo atitudes e prevendo decisões https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20449 <p>Os conflitos entre liberdade de expressão e direito à honra e à imagem no Brasil são regulados por meio de padrões vagos. Essa vagueza é muitas vezes defendida em nome de posições particularistas. No presente artigo, propomos uma escala que permite medir as atitudes que as pessoas têm a respeito desses conflitos. Ao longo de 4 estudos, desenvolvemos, validamos e aplicamos esse instrumento de pesquisa para testar hipóteses específicas. Nossos resultados mostram que a pontuação de cada respondente na escala exerce influência expressiva sobre as decisões tomadas por juristas e leigos em conflitos entre a liberdade de expressão e o direito à honra e à imagem (estudos 1 e 2). Ademais, as atitudes dos participantes nos estudos a respeito da liberdade de expressão e do direito à honra e à imagem se mantiveram relativamente estáveis ao longo do tempo (estudo 3). Finalmente, a influência exercida pelas posições prévias se mantém mesmo quando controlamos para as diferenças moralmente relevantes entre casos diferentes (estudo 4).</p> Guilherme da Franca Couto Fernandes de Almeida, Fábio Carvalho Leite, Ivar Allan Rodriguez Hannikainen Copyright (c) 2020 Guilherme da Franca Couto Fernandes de Almeida, Fábio Carvalho Leite, Ivar Allan Rodriguez Hannikainen http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20449 ter, 30 jun 2020 00:00:00 +0000 Direito de acesso à informação: um instrumento de liberdade política dos cidadãos https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/21608 <p>Este artigo analisa o direito fundamental ao acesso à informação pública como instrumento de liberdade do cidadão. Para tanto, questionamos: Como o direito fundamental à informação pode funcionar como instrumento para redução da interferência arbitrária na liberdade política dos cidadãos, na perspectiva da Teoria Neorrepublicana de Phillip Pettit? Neste sentido, através da revisão de literatura em uma perspectiva dialética, crítica, apresentamos o direito de acesso à informação pública, em especial o regramento trazido pela Lei de Acesso à Informação brasileira. Descrevemos os elementos conceituais da Teoria da Liberdade como Não-dominação de Phillip Pettit, especialmente sob o aspecto do exercício dos deveres da cidadania e da dominação do governo sobre a liberdade política dos cidadãos. Por fim, analisamos a aplicação do direito ao acesso as informações públicas às categorias da teoria de Pettit em especial, às estratégias para redução do “<em>imperium</em>”. Concluímos que o direito à informação é um instrumento imprescindível para redução da interferência arbitrária na liberdade dos cidadãos, apesar de reconhecer que o maior desafio para o exercício da cidadania é a necessária mudança de atitude do cidadão brasileiro, que precisaria deixar a condição de expectador apático para se tornar o protagonista da vida política do país.</p> Hellen Nicacio de Araujo, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer Copyright (c) 2020 HELLEN NICACIO DE ARAUJO, ELDA COELHO DE AZEVEDO BUSSINGUER http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/21608 ter, 30 jun 2020 00:00:00 +0000 Entre o ébano e o marfim: igualdade como reconhecimento e a heteroidentificação complementar https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23132 <p>O presente artigo objetiva investigar, sob o paradigma da igualdade como reconhecimento jurídico, se a práxis afeta à política de cotas raciais no Brasil se amolda à gramática moral dos conflitos sociais apresentada por Honneth (2003), a partir das experiências relacionadas às formas de reconhecimento, desrespeito e luta emancipatória. Pretendemos, igualmente, analisar se a utilização do procedimento de heteroidentificação complementar, com base exclusivamente no fenótipo dos candidatos, prescreve quadros interpretativos distintos para pardos e pretos: reconhecimento jurídico para estes e tensões morais para aqueles.&nbsp; A fim de se alcançar este escopo, são estudadas, nesta ordem, as dimensões do princípio da igualdade, a gramática proposta por Honneth (2003) e o status sociorracial do grupo dos pardos e pretos, a partir do processo histórico no qual se desenvolve a moderna política de cotas raciais. É adotado o método dedutivo. Concluímos que o procedimento de heteroidentificação complementar contemporâneo pode não se amoldar às percepções raciais do grupo dos pardos, conformando incipiente tensão moral hábil ao engendramento da luta por reconhecimento.</p> Gabrielle Oliveira Almeida, Gustavo Hermont Corrêa Copyright (c) 2020 Gabrielle Oliveira Almeida, Gustavo Hermont Corrêa http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23132 ter, 30 jun 2020 00:00:00 +0000 Notas sobre os assim chamados “litígios climáticos” na Alemanha – O Caso Lliuya Vs. Rwe https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/24027 <p>O amplamente difundido e cada vez mais desenvolvido direito das mudanças climáticas, tem levado também a um incremento do número de litígios em esfera judicial, administrativa, arbitral, seja no plano do direito interno dos Estados, seja no âmbito do direito internacional público e privado. Nesse sentido, a análise de casos concretos, à luz de precedentes judiciais e não judiciais se revela fundamental, porquanto necessária ao desenvolvimento, tanto de uma teoria, quanto de uma prática eficaz da litigância ambiental. Dentre os países que mais se destacam historicamente em termos de legislação, literatura e jurisprudência relativamente à proteção do ambiente, inequivocamente a Alemanha ocupa posição cimeira. Diversos litígios climáticos e respectivas decisões judiciais têm merecido um olhar atento dos observadores externos com vistas à sua análise do ponto de vista comparativo. No presente texto, o que se pretende é apresentar e discutir é uma das demandas judiciais climáticas que mais ganhou notoriedade, designadamente, o caso Lliuya v. RWE, objeto precípuo do presente estudo e que aqui se procura apresentar e analisar, na perspectiva de sua relevância para uma boa litigância climática. Outrossim, tal análise será levada a efeito mediante a inserção do precedente referido no contexto mais alargado do direito ambiental e da litigância ambiental na Alemanha.</p> Ingo Wolfgang Sarlet, Gabriel Wedy Copyright (c) 2020 Ingo Wolfgang Sarlet http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/24027 ter, 30 jun 2020 00:00:00 +0000 Saúde e liberdade religiosa: o caso da Igreja Pentecostal South Bay United, julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, no contexto da COVID-19 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/24345 <p>Este trabalho analisa a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, de maio de 2020, que manteve a restrição de liberdade para cultos religiosos no Estado da Califórnia inclusive de templos religiosos. Contextualiza o julgamento a partir da jurisprudência brasileira e oferece uma análise critica dos fundamentos constitucionais dessas decisões. A principal conclusão é que existe uma convergência entre as decisões tomadas pela Justiça do Brasil e dos Estados Unidos e que a segunda lei da ponderação, de Robert Alexy, oferece grande potencial analítico para solucionar o problema.</p> Carlos Luiz Strapazzon Copyright (c) 2020 Carlos Luiz Strapazzon http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/24345 ter, 30 jun 2020 00:00:00 +0000