Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico <p>CAPES Qualis A1 (Atual)<br>E-ISSN 2179-7943</p> <p>A EJJL é uma revista temática e publica artigos que abordam a efetividade dos direitos constitucionais fundamentais e dos direitos humanos, com especial ênfase para os direitos civis e direitos sociais.</p> Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 1519-5899 <p>DIREITOS AUTORAIS: Autores mantêm os direitos autorais e concedem ao periódico o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial neste periódico.</p><p>CONTRATOS ADICIONAIS E DISTRIBUIÇÃO. 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Assim, nenhuma permissão prévia será necessária por parte de autores ou editores da EJJL.</p> Folha de rosto https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23655 Editora Unoesc Copyright (c) 2019 Editora Unoesc http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 173 180 10.18593/ejjl.23655 Editorial EJJL https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23650 Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz Carlos Luiz strapazzon Copyright (c) 2019 Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Doutor, Prof. PPGD Unoesc; Carlos Luiz strapazzon http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 181 182 10.18593/ejjl.23650 El inédito escenario constitucional peruano: crisis política y salida constitucional https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23610 Elena Alvites Copyright (c) 2019 Elena Alvites http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 183 186 10.18593/ejjl.23610 Crítica à máxima parcial da “necessidade” de Robert Alexy a partir da ideia de “políticas” de Ronald Dworkin https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17013 <p class="Resumo">O artigo traz críticas à máxima parcial da “necessidade” constante na segunda etapa da “regra da proporcionalidade” desenvolvida por Robert Alexy a partir das ideias de “política” de Ronald Dworkin e, complementarmente, da “fórmula do peso” do próprio Robert Alexy. Assim, o trabalho aborda a questão da discricionariedade legislativa e da amplitude do controle judicial das leis, o que é relevante em tempos de destacado ativismo judicial. Além disso, a contraposição permite uma exposição e diferenciação das ideias de ambos os autores. Para isso, o texto, que segue o método dialético, apresenta a “regra da proporcionalidade” em suas três etapas da “adequação”, “necessidade” e “proporcionalidade em sentido estrito”, bem como a “fórmula do peso”, por meio da qual essa última se perfaz; também apresenta os conceitos de “regras”, “princípios” e “políticas” de Ronald Dworkin e, a partir disso, traça as críticas à máxima parcial da “necessidade”. Os principais resultados encontrados apontam que a etapa da “necessidade” não é juridicamente exigível, mas constitui “questão de política”, o que possibilita a conclusão de que o controle judicial da lei pode ser feito com base na “fórmula do peso”, impedindo a edição de leis desproporcionais em sentido estrito, mas que a eleição da medida menos gravosa é uma questão política.</p> Marcelo Antonio Theodoro André Trapani Costa Possignolo Copyright (c) 2019 Marcelo Antonio Theodoro, André Trapani Costa Possignolo https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 187 202 10.18593/ejjl.17013 O papel do Governo polonês na execução de acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20211 <p>A especificidade dos acórdãos de Strasburg é versátil e diz respeito a muitas áreas diferentes da vida social, e não é possível adaptar eficazmente as normas jurídicas e aplicar suas interpretações por uma única entidade de autoridade pública. Pode-se dizer que a execução das sentenças é um processo contínuo e durará enquanto o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estiver em atividade; seguramente não terminará com a conclusão dos casos mais difíceis. É importante que o sistema nacional de proteção dos direitos humanos seja eficiente no contexto da proteção dos direitos humanos. Se, no entanto, houver violação das normas dos acordos internacionais, a Polônia deve ser eficaz no cumprimento de tais obrigações, como as sentenças da Corte Europeia de Direitos Humanos. Existem dois aspectos envolvidos no cumprimento das obrigações decorrentes do direito internacional da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. A primeira é a introdução de padrões apropriados de respeito aos direitos e liberdades consagrados no tratado, e a segunda é a obrigação de executar sentenças da Corte Europeia de Direitos Humanos no caso de uma violação declarada da Convenção. Ambas as obrigações devem ser cumpridas simultaneamente pelo Estado que, como parte da Convenção, respeita suas disposições e cumpre as obrigações legais internacionais exigidas. O tema deste artigo é apresentar os poderes e a legitimidade do órgão do Poder Executivo na Polônia em conexão com a execução das sentenças da Corte Europeia de Direitos Humanos.</p> Katarzyna Grzelak-Bach Copyright (c) 2019 Katarzyna Grzelak https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 203 214 10.18593/ejjl.20211 Limitando o acesso a terapias não aprovadas: Uma prática paternalista? https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23247 <p>O objetivo deste artigo é responder sobre se são permitidas as limitações do acesso a terapias não aprovadas fora dos ensaios clínicos, à luz do paradigma moderno dos cuidados de saúde, que se baseia na autonomia de vontade dos pacientes. O debate do texto se concentra nas terapias que consistem no fornecimento de medicamentos não registrados. A lei é muitas vezes restritiva ao permitir que os pacientes recebam terapias experimentais, mesmo que concedam consentimento totalmente informado. A lei tcheca e um recente caso tcheco de terapia com células-tronco não aprovada fornecem uma base para a análise do problema com conclusões universalmente aplicáveis. Argumentamos que a regulamentação do acesso a terapias não aprovadas atende a um importante interesse público da proteção da confiança pública no sistema de saúde e, portanto, é justificada. A lei deve permitir apenas o acesso a terapias experimentais com justificativas científicas suficientes. Sob certas condições, os pacientes podem cobrir os custos da terapia.</p> Martin Šolc Copyright (c) 2019 Martin Solc http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 215 232 10.18593/ejjl.23247 A dimensão preventiva da proteção do direito à vida no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20213 <p>O objetivo deste artigo é apontar para o processo de redefinição da natureza, sujeito e estrutura das obrigações dos Estados Partes da Convenção Europeia de Direitos Humanos no campo do direito à vida (artigo 2 da Convenção). O principal autor da redefinição acima é o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, portanto, ocorre durante a interpretação e aplicação do art. 2 a Convenção. Como resultado, além das obrigações negativas primárias, as obrigações positivas são impostas aos Estados. A jurisprudência de Estrasburgo identifica uma variedade de medidas positivas que os Estados são obrigados a adotar para cumprir essas obrigações positivas, incluindo medidas preventivas apropriadas. Eles devem impedir a materialização dos riscos ao direito à vida, tanto no caso de ameaças de indivíduos particulares quanto no uso da força letal por funcionários do Estado. O Tribunal não estabeleceu o catálogo preciso dessas medidas e as condições para adotá-las. Eles são formulados caso a caso e estão sendo constantemente expandidos. Portanto, pode-se dizer que eles ainda estão <em>in status nascendi</em>.</p> Elzbieta Hanna Morawska Copyright (c) 2019 Elzbieta Hanna Morawska https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 233 250 10.18593/ejjl.20213 Esportes na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20212 <p>O esporte tem sido objeto de interesse do direito internacional em várias ocasiões. Também tem sido um ponto de interesse da proteção regional dos direitos humanos, por exemplo, dentro do sistema jurídico do Conselho da Europa. Recentemente, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos desenvolveu sua jurisprudência sobre questões relacionadas ao esporte, como a violência relacionada aos torcedores de futebol e a prevenção de eventos de vandalismo, questões relacionadas ao antidoping ou a imparcialidade dos procedimentos perante o Tribunal de Arbitragem do Esporte (CAS) em Lausanne ou a proteção dos direitos dos atletas profissionais no contexto de requisitos antidopagem. O artigo tem como objetivo a análise da jurisprudência da CEDH relativa ao esporte na acepção do direito à vida (art. 2 da CEDH), da proibição de tortura a tratamentos ou penas desumanos ou degradantes (art. 3 da CEDH), do direito à liberdade e à segurança (art.5 da CEDH), direito a um julgamento justo/ a um processo equitativo (art.6 da CEDH) e o direito ao respeito pela vida privada e familiar (art.8 da CEDH).</p> Jakub Czepek Copyright (c) 2019 Jakub Czepek https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 251 266 10.18593/ejjl.20212 O “compromisso significativo” (Meaningful Engagement) e a promoção do pluralismo democrático na concretização judicial dos direitos fundamentais sociais na África do Sul https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/18445 <p>O presente artigo pretende analisar o mecanismo procedimental denominado de <em>Meaningful Engagement</em> (“Compromisso Significativo”), desenvolvido pela Corte Constitucional Sul Africana a fim de promover a solução de conflitos envolvendo direitos fundamentais sociais de grupos marginalizados, por meio da interação entre aqueles efetivamente afetados pela decisão judicial e as autoridades públicas responsáveis, em busca de um acordo deliberativo que responda ao contexto e às necessidades particulares envolvidas. Utilizando o método dedutivo e, principalmente a revisão crítica de bibliografia do direito comparado sobre o tema, demonstra-se que o emprego deste instituto como estratégia jurisdicional no contexto da concretização dos direitos humanos constitucionalmente reconhecidos, representa o respeito tanto ao aspecto substantivo quanto ao procedimental da justiça, podendo negociar com sucesso as tensões entre o universalismo e o particularismo em uma sociedade democrática multiétnica e multicultural. Além disso, ao possibilitar a igual participação na construção dos significados constitucionais, o “Compromisso Significativo” promove a observância ao pluralismo enquanto corolário dos princípios democráticos liberais da igualdade e da liberdade.</p> <p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: medium;">&nbsp;</span></p> Katya Kozicki Bianca M. Schneider van der Broocke Copyright (c) 2019 Katya Kozicki, Bianca M. Schneider van der Broocke https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 267 290 10.18593/ejjl.18445 Desenvolvimento econômico, democracia e críticas aos fundamentos ideológico-estruturais do capitalismo: uma análise através dos direitos humanos e da hipótese comunista de Alain Badiou https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19265 <p>Através de uma metodologia dedutiva, o presente artigo analisa os fundamentos ideológico-estruturais do capitalismo em relação à democracia e aos direitos humanos. Para isso, estuda-se o capitalismo e a democracia em cotejo com os direitos humanos sobre o enfoque da teoria de Thomas Piketty. Em seguida, aborda-se o vínculo dos direitos humanos com a “hipótese comunista” de Alain Badiou, com subcapítulos. Posteriormente, faz-se análise de crítica de Badiou aos direitos humanos, para, por fim, concluir-se pela necessidade de fomentar rupturas no sistema capitalista que conduzam a uma promoção dos direitos humanos ao alcance da dignidade da pessoa humana a todos.</p> Thiago Lopes Matsushita Rodrigo de Camargo Cavalcanti Copyright (c) 2019 Thiago Lopes Matsushita, Rodrigo de Camargo Cavalcanti https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 291 316 10.18593/ejjl.19265 O controle de convencionalidade difuso de ofício e a vedação das decisões-surpresa https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17579 <p>O controle de convencionalidade é um importante mecanismo utilizado com a finalidade de promover a adequação do ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional aos tratados internacionais de direitos humanos. Ainda pouco utilizado pelos juristas, o controle de convencionalidade em sua modalidade difusa é objeto de estudo no âmbito do processo civil brasileiro. O objetivo deste trabalho é a análise da realização do referido controle diante dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como no que tange às regras e demais princípios elencados no Código de Processo Civil de 2015, dentre elas, sobretudo, a que prevê a vedação das “decisões surpresa” no âmbito processual, elencada no artigo 10 do referido diploma. O método empregado será o dedutivo e a técnica metodológica será a pesquisa teórica, partindo-se da análise das pesquisas bibliográficas, da legislação e da jurisprudência, para a aplicação das proposições e conclusões no caso concreto. Será possível verificar, como resultado, de que forma deve ser realizado o controle de convencionalidade difuso, respeitando-se as normativas processuais do Estado Democrático de Direito.</p> Matheus Lins Rocha Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega Copyright (c) 2019 Matheus Lins Rocha, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 317 336 10.18593/ejjl.17579 Direito fundamental à assistência social: conselhos gestores e serviço de república para egressos de unidades de acolhimento https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19955 <p>O presente estudo trata do direito fundamental de crianças e jovens à assistência social como fundamento para exigência da prestação do serviço de repúblicas para egressos de Unidades de Acolhimento que atingiram a maioridade. Trata, ainda, das atribuições de conselhos gestores de deliberação e controle da implementação de políticas públicas. Por fim, discrimina o modo como deve ser prestado o serviço de repúblicas e analisa como as omissões municipais em dar efetividade às resoluções aprovadas pelos conselhos permite que o Poder Judiciário determine a obrigação de materialização dos direitos fundamentais. O estudo teve como metodologia a realização de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental.</p> Antonio Jorge Pereira Junior Thiago Pessoa Colares Copyright (c) 2019 Antonio Jorge Pereira Junior, Thiago Pessoa Colares https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 337 354 10.18593/ejjl.19955 Precarização: palavra feminina https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17363 <p>Este artigo decorreu de pesquisa financiada pelo&nbsp;Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e aplicada a uma unidade produtiva de uma grande empresa do setor têxtil (fiação e tecelagem), situada no interior de São Paulo, entre 2010 e 2014. A proposta consistiu em investigar a precarização do trabalho das mulheres no “chão de fábrica”, em suas diversas manifestações (como informalidade, baixos&nbsp;salários, baixo grau de proteção pelo Estado, fraca representatividade sindical, longas jornadas ou jornadas parciais e excessivo controle do empregador no processo produtivo), ouvidas&nbsp;as vozes das operárias, buscando compreender as razões da maior exposição das mulheres à precarização.</p> Patricia Tuma Martins Bertolin Nereida Salette Paulo da Silveira Copyright (c) 2019 Patricia Tuma Martins Bertolin, Nereida Salette Paulo da Silveira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 355 376 10.18593/ejjl.17363 Para que não se esqueça: direito fundamental à memória e a contribuição da formação escolar https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16308 <p>A sociedade brasileira é formada por diversas marcas adquiridas por processos de violação de direitos e de cometimento de atrocidades por parte do Estado. O presente estudo tem por objetivos a análise da memória enquanto um direito fundamental e os mecanismos criados pela Constituição Federal de 1988, como o art. 216, o qual confere a proteção estatal ao patrimônio cultural brasileiro e o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que garante aos remanescentes quilombolas a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando. Utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica para a análise dos conhecimentos primários, a partir da aplicação do método dedutivo, o qual partirá de premissas, maior e menor, para se chegar à conclusão. Para tanto, analisar-se-á a necessidade do conhecimento, pelas gerações futuras, da verdade sobre o passado histórico como medida de não repetição de abusos cometidos, por exemplo, pelo Estado, sendo elas responsáveis pela transformação social. Por último, apresentar-se-á alguns mecanismos de implantação da memória no ambiente escolar como forma de resgatar de maneira significativa, para o aluno, os fatos históricos.</p> Priscila Pinheiro Gilsilene Passon P. Francischetto Copyright (c) 2019 Priscila Pinheiro, Gilsilene Passon P. Francischetto https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 377 396 10.18593/ejjl.16308 Do esquecimento à desindexação: a evolução internacional da controvérsia sobre o direito ao esquecimento e as limitações da jurisprudência brasileira https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20099 <p>O presente artigo analisa a evolução do direito ao esquecimento a partir de julgamentos paradigmáticos, estrangeiros e nacionais, especialmente, no reconhecimento do chamado direito à desindexação. Com esse novo direito supera-se algumas das dificuldades práticas em impedir a veiculação midiática de conteúdo ofensivo na internet. Adotando como fio condutor os julgamentos dos casos Lebach, ocorrido na Alemanha, e Mario Costeja González v. Google, ocorrido na Espanha, busca-se analisar criticamente a formação do entendimento jurisprudencial brasileiro sobre o direito ao esquecimento, a partir do entendimento firmado no julgamento do caso Aída Curi pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como de suas revisões e limitações. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa, de viés compreensivo e crítico-reflexivo, vale-se de fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, com destaque para as decisões do Superior Tribunal de Justiça envolvendo o direito ao esquecimento. Como referencial teórico, são adotadas as reflexões doutrinárias sobre o direito ao esquecimento, especialmente, nas formulações de Jorge Manrique, Stefano Rodotà e Francisco Javier Leturia Infante. Em conclusão, aponta-se como a jurisprudência brasileira ainda não assimilou plenamente o direito à desindexação. Apesar de já ter reconhecido a estratégia técnica da desindexação, ainda não avançou na sua dimensão material, no esclarecimento dos conteúdos que fazem jus à restrição dos buscadores. Enfrentar esse desafio pode ser o contributo brasileiro à evolução internacional do direito ao esquecimento em novos termos.</p> José Ribas Vieira Mário Cesar da Silva Andrade Vitor Jorge Gonçalves Vasconcelos Copyright (c) 2019 José Ribas Vieira, Mário Cesar da Silva Andrade, Vitor Jorge Vitor Gonçalves Vasconcelos https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 397 418 10.18593/ejjl.20099 A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19248 <p>O presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade da diferenciação de preços entre homens e mulheres nas entradas de estabelecimentos comerciais ligados ao setor de lazer e entretenimento. Para isso serão observadas as diretrizes do princípio da livre iniciativa em face da intervenção estatal nas relações privadas, traçando um paralelo entre as duas. Em seguida far-se-á uma análise sobre a antidiscriminação e seus principais aspectos para com a figura da mulher. O estudo utiliza como suporte metodológico a Nota Técnica emitida pela Secretaria do Direito do Consumidor do Ministério da Justiça nº 2/2017 que emitiu parecer declarando a ilegalidade da prática e estabeleceu medidas punitivas para os estabelecimentos que permanecessem com a prática da diferenciação de preços. Por fim, buscar-se-á compreender se este costume é contrário aos preceitos do ordenamento jurídico brasileiro, explorando as principais vertentes que se desenrolaram após a emissão da nota, dentre eles o conflito entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da igualdade.</p> Francisco Dias de Oliveira Junior Fabio Campelo Conrado de Holanda Copyright (c) 2019 Francisco Dias de Oliveira Junior, Fabio Campelo Conrado de Holanda https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 419 434 10.18593/ejjl.19248 “Movida pela paixão”: gênero, raça e classe no processo criminal de Angela Davis https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19262 <p>Este<em> paper </em>apresenta algumas reflexões da pesquisa de Pós-doutoramento denominada <em>“Levada pela paixão”: gênero, raça e classe no processo criminal de Angela Davis </em>que tem por objetivo investigar um caso de produção da subjetividade da mulher criminosa pelo sistema de justiça criminal. Trata-se de um trabalho empírico de natureza qualitativa com uso de análise documental, com o objetivo de compreender a operação discursiva e performática de transformar um ícone- uma intelectual feminista negra, àquela altura já doutora em filosofia- em uma “mulher movida pela paixão”. Inspirada pela epistemologia feminista negra proponho a estratégia do <em>estudo de caso único</em> para pensar os marcadores sociais de classe, raça e gênero articulados no processo criminal de Angela Davis como significativos também em outras experiências no sistema de justiça criminal. Ao final, busco retratar como a experiência de Angela Davis com a justiça criminal e o relato dela sobre a mesma, no duplo ré-autora, pode contribuir na discussão dos processos de criminalização e subjetivação feminina negra, situando esta pesquisa em um debate mais amplo acerca das relações de gênero, raça, classe e direito, o qual nos parece um horizonte necessário e promissor para o campo jurídico e criminológico brasileiro.</p> Ana Gabriela Mendes Braga Copyright (c) 2019 Ana Gabriela Mendes Braga https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2019-12-12 2019-12-12 20 2 435 448 10.18593/ejjl.19262