Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico <p>CAPES Qualis A1 (Atual)<br>E-ISSN 2179-7943</p> <p>EJJL publica artigos que discutem questões relativas à efetividade dos direitos constitucionais fundamentais e dos direitos humanos, com especial ênfase para os direitos civis e direitos sociais. É um periódico engajado na promoção da dignidade, liberdade, igualdade e interesses coletivos e pretende ser reconhecida pela relevância científica e prática de suas publicações. Tem como escopo ser um veículo de divulgação de pesquisas originais e inéditas de elevado valor científico com aderência a este objetivo. A EJJL tem especial interesse por trabalhos que adotam pesquisa empírica com tratamento de dados originais para abordar problemas de efetivação de direitos fundamentais e/ou que possuam análise e a crítica da existência de direitos, da estrutura formal de direitos, da eficácia de direitos, e, sobretudo, dos meios jurídicos concretizá-los. A &nbsp;cultura &nbsp;da &nbsp;ciência &nbsp;não &nbsp;impede &nbsp;a &nbsp;EJJL &nbsp;de &nbsp;publicar &nbsp;trabalhos &nbsp;sem &nbsp;essas &nbsp;características, &nbsp;como &nbsp;entrevistas, &nbsp;análises &nbsp;de &nbsp;jurisprudência.&nbsp; Todavia, &nbsp;trabalhos &nbsp;outros &nbsp;sempre &nbsp;devem &nbsp;representar &nbsp;um conhecimento importante e aderente à missão da Revista<em>.</em></p> Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 1519-5899 <p>DIREITOS AUTORAIS: Autores mantêm os direitos autorais e concedem ao periódico o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial neste periódico.</p><p>CONTRATOS ADICIONAIS E DISTRIBUIÇÃO. 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Assim, nenhuma permissão prévia será necessária por parte de autores ou editores da EJJL.</p> 1º Hackaton do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS – do Conselho Nacional de Justiça https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/29557 <p>O presente trabalho tem por objetivo descrever e analisar a iniciativa do 1º Hacka LIODS/CNJ proposto pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (Liods), realizado nos dias 28,29 e 30 de maio de 2.021 (LIODS/CNJ, 2021). Para isso adotaram-se as seguintes metodologias: qualitativa, de natureza aplicada, com objetivo descritivo, de procedimento bibliográfico e documental. Qualitativa porque a preocupação não está centrada na quantidade de eventos descritos, mas na compreensão e no impacto das experiências aqui narradas. Pesquisa aplicada porque tem por objetivo a aplicação prática direcionados para a resolução de problemas específicos representado pelos desafios propostos no 1º Hacka LIODS/CNJ. Descritiva porque o estudo descreve as iniciativas do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (LIODS) e seus resultados. Por fim, a pesquisa caracteriza-se por bibliográfica e documental tendo em vista a utilização de livros e artigos de especialistas na área de tecnologias e inteligência artificial e materiais produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça e a Comissão Permanente de Acompanhamento dos ODS e da Agenda 2030. O trabalho foi estruturado em: uma breve apresentação do LIODS; considerações sobre a Inteligência Artificial (IA); e a experiência do 1º Hacka LIODS/CNJ, seguido das conclusões e referências. Como resultados tem que as tecnologias da informação e comunicação permeiam a vida humana e, consequentemente, os esforços globais em prol do desenvolvimento sustentável. Em razão disso que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável expressa que todos os objetivos nela estabelecidas são afetados pelo uso da tecnologia, o que foi reiterado pela Organização das Nações Unidas em documento chamado Era da Interdependência Digital em 2019. Neste panorama, inteligências artificiais estão presentes nos mais diversos aspectos da vida na chamada sociedade em rede, não sendo o direito uma exceção. No estudo em tela são representados pelas iniciativas: 1ª painel nacional interinstitucional de dados abertos sobre Covid-19, SireneJud e 1ª Hacka LIODS/CNJ. O 1º Hacka LIODS/CNJ, 1o Hackaton do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Conselho Nacional de Justiça trouxe três desafios aos seus participantes com foco nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável n. 13 – ações contra a mudança global do clima – e n. 15 – vida terrestre. Dos desafios propostos o de n. 1 (como melhorar o canal de comunicações da sociedade com o Judiciário (via judicial ou extrajudicial) recebeu três respostas, o de n. 2 (como o Poder Judiciário deveria disponibilizar seus dados de forma estruturada ou não estruturada para o desenvolvimento de soluções tecnológicas capazes de mostrar se na terra pública onde ocorreu o incêndio, desmatamento, degradação, mineração, existência de gado, plantação, trabalho infantil e trabalho análogo ao de escravo tem número do processo e qual o número.) obteve duas soluções e o de n. 3 (como podemos criar um sistema público único (SireneExtrajud) de consulta do inteiro teor da matrícula no registro de imóveis e respectivas averbações de terras públicas identificadas no SireneJud) não recebeu nenhuma proposta de solução. O que permite identificar que há um grande espaço para aumentar o uso de tecnologias na sistematização de dados e no funcionamento do Poder Judiciário brasileiro.</p> Maria Tereza Uille Gomes Clarissa Bueno Wandscheer Felipe Emanoel Pacheco Jensen Copyright (c) 2021 Clarissa Bueno Wandscheer, Doutora, Professora Universidade Positivo, Brasil, Maria Tereza Uille, Felipe Jensen http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2021-12-17 2021-12-17 22 2 533 546 10.18593/ejjl.29557 Folha de rosto https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30145 Editora Unoesc Copyright (c) 2022 Editora Unoesc http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2022-04-20 2022-04-20 22 2 231 236 A rua grita direitos humanos: uma reflexão acerca da criminalização das manifestações sociais feministas e de mulheres no Brasil e sua repercussão com relação à efetivação dos direitos humanos https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19800 <p>Objetiva-se, neste artigo, refletir acerca do crescente fenômeno da criminalização das manifestações dos movimentos sociais, dentre eles e em especial, os feministas e de mulheres, e suas consequências para a concretização dos direitos humanos no Brasil. Para alcançá-lo, faz-se, primeiramente, uma revisão bibliográfica, com base em uma epistemologia feminista, acerca da caminhada evolutiva e conceitual desses movimentos. Após, são trazidos e problematizados aspectos inerentes à criminalização das manifestações e protestos dos movimentos sociais e da resistência feminina especialmente no que se refere à efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos, adentrando na questão da exacerbada utilização do Direito Penal como mecanismo simbólico de solução dos conflitos sociais. Conclui-se não ser a repressão a melhor resposta a ser dada pelo Estado para tanto, pois o direito à manifestação é um direito que decorre do direito à liberdade e, portanto, é um direito fundamental; limitações desproporcionais a este são equivocadas e atentatórias aos Direitos Humanos, além de não representarem a melhor técnica para a (re)afirmação da democracia no país. A pesquisa é bibliográfica; afinal, traz um recorte de ideias de autoras que são referência nacional e internacional para aviventar o debate acerca dessa temática, cada dia mais atual.</p> Angelita Maria Maders Copyright (c) 2022 Angelita Maria Maders http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2022-03-23 2022-03-23 22 2 431 454 10.18593/ejjl.19800 Exercício do direito fundamental de reunião e manifestação durante o período de “quarentena” da Covid-19: democracia militante, suicídio democrático e desobediência civil https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26143 <p>O artigo analisa o descumprimento à ordem de dispersão de manifestação com mote antidemocrático realizada em Fortaleza, durante o período de “quarentena” para combate à pandemia de coronavírus covid-19 (SARS-CoV-2). A pesquisa é qualitativa bibliográfica e documental, e desenvolve-se em duas linhas: identificação do nível de adoção, pela Constituição brasileira, de uma ideia de democracia militante; e possibilidade de qualificação como desobediência civil de ato praticado no curso de manifestação em defesa de ideias antidemocráticas. O método escolhido (análise comparativa entre a Constituição brasileira e a Lei Fundamental alemã – em especial, seu artigo 18 –, e análise crítica da teoria da desobediência civil, a partir da concepção de Ronald Dworkin) permitiu chegar-se às seguintes conclusões: que o Estado-administração não pode intervir restritivamente em manifestações ocorridas durante o período de “quarentena”, salvo se as circunstâncias concretas impuserem a intervenção – o que veda a proibição estatal abstrata de manifestações no período –; e que é possível qualificarem-se como de desobediência civil atos realizados no curso de manifestações com viés expressivo antidemocrático. Por mais estranho que pareça, a defesa constitucional de uma manifestação antidemocrática é mais democrática do que a sua proibição inconstitucional.</p> Rosa Julia Plá Coelho Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto Copyright (c) 2021 Rosa Julia Plá Coelho, Fabio Peixoto http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2021-11-09 2021-11-09 22 2 455 480 10.18593/ejjl.26143 Liberdade de expressão e discurso de ódio: o direito brasileiro à procura de um modelo https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/29220 <p>O artigo analisa como o direito brasileiro vem tratando o discurso de ódio, especialmente no âmbito das redes sociais, e se está aparelhado para solucionar conflitos que põem em rota de colisão a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais. Partindo-se da defesa de ampla liberdade de expressão, examina-se quais são os limites que se podem impor a discursos discriminatórios e ofensivos. Analisam-se as experiências jurídicas estadunidense e alemã em relação ao tema, bem como se apontam tentativas regulatórias das mídias sociais digitais na Europa e no Brasil, na tentativa de estabelecer limites ao hate speech. Propugna-se a implantação de um sistema de autorregulação regulada dos provedores de serviços de internet, com procedimentos e medidas eficazes a combater violações cometidas nas mídias sociais digitais, com o desenvolvimento de uma cultura de respeito à diversidade. Do ponto de vista jurisdicional, procurar-se-á indicar qual o modelo seguido pelo direito brasileiro. Aventa-se a hipótese de que embora a jurisprudência do STF tenha sido firme em prol de uma posição preferencial da liberdade de expressão, seguindo a tradição norte-americana, o mesmo não ocorre frente ao discurso de ódio. Aqui, o modelo seguido parece ser o alemão, em razão da maior proximidade dos documentos constitucionais vigentes em ambos os países, que igualmente protegem, até com maior destaque, a dignidade da pessoa humana e seus direitos de personalidade, previsões, estas, ausentes na constituição estadunidense. A pesquisa realizada é de natureza teórica e utilizou procedimento comparativo, com abordagem qualitativa e prescritiva, valendo-se da técnica bibliográfico-documental.</p> Eugênio Facchini Neto Maria Lúcia Boutros Buchain Zoch Rodrigues Copyright (c) 2021 Eugênio Facchini Neto, Maria Lúcia http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2021-12-21 2021-12-21 22 2 481 516 10.18593/ejjl.29220 O Direito de Morrer com Dignidade no México https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30023 <p>Na tabela dos debates ético-jurídicos do mundo atual, a eutanásia, sem dúvida, ocupa um lugar especial que os argumentos a favor e contra são contestados diante do surgimento cada vez mais frequente de legislações nesse sentido, que são gestadas ao lado do tão questionado direito de morrer com dignidade. A existência ou não do direito de morrer está no pensamento jurídico desde tempos imemoriais, mas sua regulação não avançou junto com a modernidade imparável, pelo contrário, continua a ser objeto de discussões acaloradas nos campos médico, ético, religioso, social e, claro, jurídico. Este trabalho de pesquisa enfoca a situação que a figura jurídica em questão apresenta no México, com base na hipótese de que o direito de morrer com dignidade deve ser adequadamente regulado para o bem da proteção de uma vida digna que é, sem dúvida, o <em>sine qua non </em>pressuposto da existência de outros direitos humanos. Na pesquisa, a hermenêutica jurídica e a epistemologia são aplicadas metodologicamente, bem como o método comparativo, a partir da técnica de revisão da literatura especializada sobre o tema para apoiar a validade da hipótese.</p> Amalia Patricia Cobos Campos Copyright (c) 2022 Amalia Patricia Cobos Campos http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2022-03-09 2022-03-09 22 2 517 532 10.18593/ejjl.30023 O ataque a fontes de água como crime de guerra: análise no âmbito do Tribunal Penal Internacional https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27216 <p>O artigo proposto traz uma análise da água como um direito humano, sob a perspectiva do direito penal internacional, considerando a existência de casos em que ataques sistemáticos a fontes de água são utilizados como uma estratégia de guerra em conflitos armados. Uma vez que aquíferos são contaminados, a população daquela região fica vulnerável, causando um grande problema humanitário. Assim, a pesquisa procura avaliar se ataques a fontes de água durante conflitos armados podem ser considerados um crime de guerra, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto de Roma. Para isso, é feito um estudo do caso de Darfur, no Sudão, julgado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), onde há evidências de que tanques de água foram propositalmente contaminados pelo governo, por ordem do ex-presidente Omar Al Bashir, para combater ataques de tropas rebeldes. Também é feito um estudo sobre o Estatuto de Roma, e sua definição de crimes de guerra, como forma de verificar se ataques voltados ao meio ambiente estão dentro do escopo penal do Estatuto. O método utilizado é o dedutivo aplicado a uma pesquisa qualitativa, feita por meio de um levantamento bibliográfico, com análise de artigos científicos e livros, além de fontes documentais. A pesquisa baseia-se em um estudo de caso concreto, referente à demanda da Procuradoria do TPI contra Omar Al Bashir. Apesar do TPI ser competente para julgar esse tipo de crime, isso não ocorre de forma eficaz.</p> <p><span class="Apple-converted-space"> </span></p> José Irivaldo Alves Oliveira Silva Beatriz Nogueira Caldas Sara Alves Magalhães Copyright (c) 2022 JOSE IRIVALDO ALVES OLIVEIRA SILVA, BEATRIZ, Sara http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2022-03-31 2022-03-31 22 2 241 264 10.18593/ejjl.27216 Controle jurisdicional da expulsão de estrangeiros: o caso das expulsões coletivas no Chile https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/29218 <p>No século XX, diversos instrumentos internacionais de direitos humanos limitam o poder do Estado de expulsar cidadãos de seu território – nacionais e não nacionais – ao mesmo tempo em que proíbem a expulsão coletiva de estrangeiros, o que significa que foi adotado sem análise suficiente. circunstâncias individuais de cada caso, violando assim as garantias processuais mínimas; a violação desta traduz-se na violação de outros direitos fundamentais, como a integridade física e mental, a liberdade e segurança individuais e a proteção da família. Daí a sua seriedade e a rejeição que provoca na comunidade internacional, apesar da qual continua a ser praticada pelos Estados em tempos de guerra e de paz. Este artigo analisa as ordens de expulsão adotadas pela autoridade administrativa chilena em 2021, em um contexto de intensificação dos fluxos migratórios e da pandemia de Covid 19, a fim de determinar se incorrem ou não em vícios ilegais e se, com violação dos compromissos internacionais adquiridos pelo país, constituem expulsões coletivas. Para atingir esse objetivo, serão analisados instrumentos e jurisprudências internacionais de direitos humanos, normas nacionais sobre a matéria e a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente a emitida pela Corte Suprema de Justiça do Chile.</p> Fabiola Vergara Ceballos Copyright (c) 2022 Fabiola Vergara Ceballos http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2022-03-09 2022-03-09 22 2 265 284 10.18593/ejjl.29218 Vulnerabilidade e suas implicações: alguns comentários à luz da jurisprudência de Estrasburgo sobre os requerentes de asilo https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/29950 <div><span lang="EN-US">Uma década se passou desde que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos pela primeira vez reconheceu os requerentes de asilo como “um grupo populacional particularmente desprivilegiado e vulnerável que precisa de proteção especial” (M.S.S. v. Bélgica e Grécia, 2011). Por muitos anos, esta abordagem pode ser vista como parte do paradigma de Estrasburgo no que diz respeito à proteção dos direitos e liberdades dos estrangeiros que buscam proteção internacional nos Estados Partes da Convenção Européia de Direitos Humanos. Apesar de uma mudança notável nesse paradigma (ver especialmente Ilias e Ahmed v. Hungria, 2019), a vulnerabilidade – embora agora de forma mais individualizada, em contraste com sua forma de grupo, quando a vulnerabilidade do solicitante é determinada por pertencer a uma categoria específica de pessoas ‒ ainda têm um papel a desempenhar nas avaliações do Tribunal sobre a responsabilidade dos Estados demandados em relação às violações dos direitos do demandante. O objetivo deste artigo é examinar as referências da Corte à vulnerabilidade dos requerentes de asilo, explicando a estrutura desse argumento, com especial incidência nas consequências jurídicas que lhe estão associadas à luz da jurisprudência de Estrasburgo. O artigo reconhece, pois, a vulnerabilidade como uma categoria normativa na jurisprudência de Estrasburgo, como uma qualificação que produz efeitos jurídicos concretos para as obrigações dos Estados nos termos da Convenção.</span></div> Katarzyna Galka Copyright (c) 2021 Katarzyna Galka http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2021-12-22 2021-12-22 22 2 285 300 10.18593/ejjl.29950 Editorial https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30141 Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz Copyright (c) 2022 Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2022-04-20 2022-04-20 22 2 237 240 10.18593/ejjl.30141 Conceito jurisprudencial de meio ambiente no direito brasileiro à luz de uma abordagem sistêmica https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26686 <p>O artigo tem como objetivo analisar parâmetros interpretativos utilizados pela jurisprudência brasileira na conceituação de meio ambiente. Foram analisados Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, com apoio no pensamento complexo de Edgar Morin e na Teoria de Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. Em síntese, verificou-se que a jurisprudência analisada realiza uma interpretação reducionista de meio ambiente, afastando-se de uma interpretação multicriterial capaz de lidar com a complexidade ambiental.</p> Alana Ramos Araujo Copyright (c) 2022 ALANA RAMOS ARAUJO http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2022-03-31 2022-03-31 22 2 301 330 10.18593/ejjl.26686 Cidades (in)sustentáveis: a nova agenda urbana da ONU/Habitat III e as relações raciais https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20382 <p>Neste artigo, busca-se apresentar que os objetivos estabelecidos para o desenvolvimento sustentável devem abranger todas as necessidades sociais, econômicas e ambientais, especificamente das minorias, que são os grupos em condição desfavorecida em razão da estrutura e formação do Estado. Com isso, a Nova Agenda da ONU/Habitat III determinou que a partir do Objetivo para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) de número 11, as cidades devem ser includentes e elaborar políticas urbanas que promovam a inclusão social. A Organização das Nações Unidas (ONU) declarou entre 2015 a 2024 a década do afrodescendente, em razão da profunda desigualdade racial entre pessoas brancas e pessoas negras, motivo pelo qual reconhece a necessidade de políticas públicas e ações afirmativas que combatam essa realidade. Para tanto, utilizou-se os documentos da ONU-Habitat, dos ODS e da década dos Afrodescendentes, além de autores que discutem a questão urbana e a segregação para evidenciar a relação entre cidades sustentáveis e inclusão dos negros nas cidades.</p> <p style="margin: 0px; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 35.45pt;"><span style="margin: 0px; line-height: 150%; font-family: 'Times New Roman',serif; font-size: 12pt;"> </span></p> Josué Mastrodi Waleska Miguel Batista Copyright (c) 2021 Waleska Miguel Batista, Josué Mastrodi http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2021-12-17 2021-12-17 22 2 331 350 10.18593/ejjl.20382 Políticas públicas e ações afirmativas: um caminho (ainda) possível na busca pela igualdade e justiça de gênero no Brasil? https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27309 <p>O artigo propõe revisar a bibliografia especializada e discutir a função das políticas públicas sob a vertente das ações afirmativas como ferramenta do Estado Democrático de Direito para a busca pela igualdade de gênero. Utiliza-se de levantamento bibliográfico e legislativo, com destaque para artigos de periódicos e coletâneas de livros especializados no tema, bem como de mapeamento histórico das políticas públicas comprometidas com a igualdade de gênero no País. Realiza-se o debate sobre leis de cotas eleitorais para explorar a efetividade das políticas de ação afirmativa na mitigação da desigualdade entre homens e mulheres nos espaços de poder e decisão no Brasil. Aponta-se a importância de referidas ações, vez que remanescem no País a disparidade salarial, a inexpressiva representatividade política, a desigual divisão sexual do trabalho, que historicamente subalternizam as mulheres. Apesar da resistência do Poder Público brasileiro, especialmente a partir de 2016, conclui-se que são essenciais medidas públicas e oficiais que proponham uma nova organização das estruturas de poder.</p> <p class="Normal tm5"><span class="tm6"> </span></p> Monica Sapucaia Machado Denise Almeida de Andrade Copyright (c) 2022 Monica Sapucaia Machado, Denise Almeida de Andrade http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2022-03-23 2022-03-23 22 2 351 376 10.18593/ejjl.27309 Direito à educação da pessoa com transtorno do espectro autista: obstáculos à sua efetivação https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26542 <p>A pesquisa objetiva analisar o direito à educação da pessoa com transtorno do espectro autista, os obstáculos existentes à sua implementação e os efeitos verificados no desenvolvimento e inclusão social do autista. A efetivação do direito à educação da pessoa com autismo, apesar de garantida constitucionalmente, encontra diversos obstáculos, em especial de ordem pedagógica e conceitual, bem como expressiva resistência das esferas pública e privada em possibilitarem a formação educacional dessas pessoas nas instituições de ensino. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, apoiado em pesquisa documental, com base na doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui que a efetivação do direito à educação da pessoa com transtorno do espectro autista, embora garantida pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação ordinária, encontra inúmeros obstáculos, tanto de ordem pública como privada, o que dificulta e às vezes até mesmo inviabiliza o desenvolvimento e a inclusão social das pessoas com autismo.</p> José Antonio Remedio Alexandre Luiz Rodrigues Alves Copyright (c) 2021 José Antonio Remedio, Alexandre Luiz Rodrigues Alves http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2021-12-22 2021-12-22 22 2 377 404 10.18593/ejjl.26542 A concepção de trabalho decente é suscetível à apropriação decolonial? Reflexões a partir das críticas ao conceito moderno de desenvolvimento https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27270 <p>A partir de um sumário do processo histórico da construção e das críticas lançadas ao conceito moderno de desenvolvimento, tal como disseminado no campo da cooperação internacional, o artigo pretende refletir sobre como os pressupostos dos pensamentos críticos pós-desenvolvimentista e decolonial podem se aplicar à atuação da Organização Internacional do Trabalho, sobretudo no que se refere à promoção do Trabalho Decente – concepção com base teórica e aspirações marcadamente associadas à noção corrente de desenvolvimento sustentável – para, então, responder ao seguinte problema: a concepção de Trabalho Decente é suscetível de apropriação decolonial? A resposta positiva resulta de um estudo teórico exploratório aplicado, com apontamentos propositivos, construído com o emprego de procedimento metodológico de análise bibliográfica qualitativa.</p> Silvio Beltramelli Neto Bianca Braga Menacho Copyright (c) 2021 Silvio Beltramelli Neto, Bianca Braga Menacho http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2021-11-09 2021-11-09 22 2 405 430 10.18593/ejjl.27270