https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/issue/feed Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 2021-12-16T16:00:11-03:00 Espaço Jurídico Journal of Law | EJJL ejjl@unoesc.edu.br Open Journal Systems <p>CAPES Qualis A1 (Atual)<br>E-ISSN 2179-7943</p> <p>EJJL publica artigos que discutem questões relativas à efetividade dos direitos constitucionais fundamentais e dos direitos humanos, com especial ênfase para os direitos civis e direitos sociais. É um periódico engajado na promoção da dignidade, liberdade, igualdade e interesses coletivos e pretende ser reconhecida pela relevância científica e prática de suas publicações. Tem como escopo ser um veículo de divulgação de pesquisas originais e inéditas de elevado valor científico com aderência a este objetivo. A EJJL tem especial interesse por trabalhos que adotam pesquisa empírica com tratamento de dados originais para abordar problemas de efetivação de direitos fundamentais e/ou que possuam análise e a crítica da existência de direitos, da estrutura formal de direitos, da eficácia de direitos, e, sobretudo, dos meios jurídicos concretizá-los. A &nbsp;cultura &nbsp;da &nbsp;ciência &nbsp;não &nbsp;impede &nbsp;a &nbsp;EJJL &nbsp;de &nbsp;publicar &nbsp;trabalhos &nbsp;sem &nbsp;essas &nbsp;características, &nbsp;como &nbsp;entrevistas, &nbsp;análises &nbsp;de &nbsp;jurisprudência.&nbsp; Todavia, &nbsp;trabalhos &nbsp;outros &nbsp;sempre &nbsp;devem &nbsp;representar &nbsp;um conhecimento importante e aderente à missão da Revista<em>.</em></p> https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/29557 1º Hackaton do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS – do Conselho Nacional de Justiça 2021-10-18T11:33:46-03:00 Maria Tereza Uille Gomes uille.gomes@up.edu.br Clarissa Bueno Wandscheer clarissawand@gmail.com Felipe Emanoel Pacheco Jensen fepjensen@gmail.com <p>O presente trabalho tem por objetivo descrever e analisar a iniciativa do 1º Hacka LIODS/CNJ proposto pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (Liods), realizado nos dias 28,29 e 30 de maio de 2.021 (LIODS/CNJ, 2021). Para isso adotaram-se as seguintes metodologias: qualitativa, de natureza aplicada, com objetivo descritivo, de procedimento bibliográfico e documental. Qualitativa porque a preocupação não está centrada na quantidade de eventos descritos, mas na compreensão e no impacto das experiências aqui narradas. Pesquisa aplicada porque tem por objetivo a aplicação prática direcionados para a resolução de problemas específicos representado pelos desafios propostos no 1º Hacka LIODS/CNJ. Descritiva porque o estudo descreve as iniciativas do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (LIODS) e seus resultados. Por fim, a pesquisa caracteriza-se por bibliográfica e documental tendo em vista a utilização de livros e artigos de especialistas na área de tecnologias e inteligência artificial e materiais produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça e a Comissão Permanente de Acompanhamento dos ODS e da Agenda 2030. O trabalho foi estruturado em: uma breve apresentação do LIODS; considerações sobre a Inteligência Artificial (IA); e a experiência do 1º Hacka LIODS/CNJ, seguido das conclusões e referências. Como resultados tem que as tecnologias da informação e comunicação permeiam a vida humana e, consequentemente, os esforços globais em prol do desenvolvimento sustentável. Em razão disso que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável expressa que todos os objetivos nela estabelecidas são afetados pelo uso da tecnologia, o que foi reiterado pela Organização das Nações Unidas em documento chamado Era da Interdependência Digital em 2019. Neste panorama, inteligências artificiais estão presentes nos mais diversos aspectos da vida na chamada sociedade em rede, não sendo o direito uma exceção. No estudo em tela são representados pelas iniciativas: 1ª painel nacional interinstitucional de dados abertos sobre Covid-19, SireneJud e 1ª Hacka LIODS/CNJ. O 1º Hacka LIODS/CNJ, 1o Hackaton do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Conselho Nacional de Justiça trouxe três desafios aos seus participantes com foco nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável n. 13 – ações contra a mudança global do clima – e n. 15 – vida terrestre. Dos desafios propostos o de n. 1 (como melhorar o canal de comunicações da sociedade com o Judiciário (via judicial ou extrajudicial) recebeu três respostas, o de n. 2 (como o Poder Judiciário deveria disponibilizar seus dados de forma estruturada ou não estruturada para o desenvolvimento de soluções tecnológicas capazes de mostrar se na terra pública onde ocorreu o incêndio, desmatamento, degradação, mineração, existência de gado, plantação, trabalho infantil e trabalho análogo ao de escravo tem número do processo e qual o número.) obteve duas soluções e o de n. 3 (como podemos criar um sistema público único (SireneExtrajud) de consulta do inteiro teor da matrícula no registro de imóveis e respectivas averbações de terras públicas identificadas no SireneJud) não recebeu nenhuma proposta de solução. O que permite identificar que há um grande espaço para aumentar o uso de tecnologias na sistematização de dados e no funcionamento do Poder Judiciário brasileiro.</p> 2021-12-17T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2021 Clarissa Bueno Wandscheer, Doutora, Professora Universidade Positivo, Brasil, Maria Tereza Uille, Felipe Jensen https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27270 A concepção de trabalho decente é suscetível à apropriação decolonial? Reflexões a partir das críticas ao conceito moderno de desenvolvimento 2021-06-03T14:20:09-03:00 Silvio Beltramelli Neto silviobeltramelli@gmail.com Bianca Braga Menacho bbragam@outlook.com <p>A partir de um sumário do processo histórico da construção e das críticas lançadas ao conceito moderno de desenvolvimento, tal como disseminado no campo da cooperação internacional, o artigo pretende refletir sobre como os pressupostos dos pensamentos críticos pós-desenvolvimentista e decolonial podem se aplicar à atuação da Organização Internacional do Trabalho, sobretudo no que se refere à promoção do Trabalho Decente – concepção com base teórica e aspirações marcadamente associadas à noção corrente de desenvolvimento sustentável – para, então, responder ao seguinte problema: a concepção de Trabalho Decente é suscetível de apropriação decolonial? A resposta positiva resulta de um estudo teórico exploratório aplicado, com apontamentos propositivos, construído com o emprego de procedimento metodológico de análise bibliográfica qualitativa.</p> 2021-11-09T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2021 Silvio Beltramelli Neto, Bianca Braga Menacho https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26542 Direito à educação da pessoa com transtorno do espectro autista: obstáculos à sua efetivação 2021-10-14T14:27:11-03:00 José Antonio Remedio jaremedio@yahoo.com.br Alexandre Luiz Rodrigues Alves alrajur@gmail.com <p>A pesquisa objetiva analisar o direito à educação da pessoa com transtorno do espectro autista, os obstáculos existentes à sua implementação e os efeitos verificados no desenvolvimento e inclusão social do autista. A efetivação do direito à educação da pessoa com autismo, apesar de garantida constitucionalmente, encontra diversos obstáculos, em especial de ordem pedagógica e conceitual, bem como expressiva resistência das esferas pública e privada em possibilitarem a formação educacional dessas pessoas nas instituições de ensino. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, apoiado em pesquisa documental, com base na doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui que a efetivação do direito à educação da pessoa com transtorno do espectro autista, embora garantida pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação ordinária, encontra inúmeros obstáculos, tanto de ordem pública como privada, o que dificulta e às vezes até mesmo inviabiliza o desenvolvimento e a inclusão social das pessoas com autismo.</p> 2021-12-22T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2021 José Antonio Remedio, Alexandre Luiz Rodrigues Alves https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20382 Cidades (in)sustentáveis: a nova agenda urbana da ONU/Habitat III e as relações raciais 2021-06-03T14:29:30-03:00 Josué Mastrodi mastrodi@puc-campinas.edu.br Waleska Miguel Batista mbwaleska@gmail.com <p>Neste artigo, busca-se apresentar que os objetivos estabelecidos para o desenvolvimento sustentável devem abranger todas as necessidades sociais, econômicas e ambientais, especificamente das minorias, que são os grupos em condição desfavorecida em razão da estrutura e formação do Estado. Com isso, a Nova Agenda da ONU/Habitat III determinou que a partir do Objetivo para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) de número 11, as cidades devem ser includentes e elaborar políticas urbanas que promovam a inclusão social. A Organização das Nações Unidas (ONU) declarou entre 2015 a 2024 a década do afrodescendente, em razão da profunda desigualdade racial entre pessoas brancas e pessoas negras, motivo pelo qual reconhece a necessidade de políticas públicas e ações afirmativas que combatam essa realidade. Para tanto, utilizou-se os documentos da ONU-Habitat, dos ODS e da década dos Afrodescendentes, além de autores que discutem a questão urbana e a segregação para evidenciar a relação entre cidades sustentáveis e inclusão dos negros nas cidades.</p> <p style="margin: 0px; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 35.45pt;"><span style="margin: 0px; line-height: 150%; font-family: 'Times New Roman',serif; font-size: 12pt;"> </span></p> 2021-12-17T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2021 Waleska Miguel Batista, Josué Mastrodi https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26143 Exercício do direito fundamental de reunião e manifestação durante o período de “quarentena” da Covid-19: democracia militante, suicídio democrático e desobediência civil 2020-11-16T17:44:47-03:00 Rosa Julia Plá Coelho juliapla@placoelho.com Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto fabiocapeixoto@gmail.com <p>O artigo analisa o descumprimento à ordem de dispersão de manifestação com mote antidemocrático realizada em Fortaleza, durante o período de “quarentena” para combate à pandemia de coronavírus covid-19 (SARS-CoV-2). A pesquisa é qualitativa bibliográfica e documental, e desenvolve-se em duas linhas: identificação do nível de adoção, pela Constituição brasileira, de uma ideia de democracia militante; e possibilidade de qualificação como desobediência civil de ato praticado no curso de manifestação em defesa de ideias antidemocráticas. O método escolhido (análise comparativa entre a Constituição brasileira e a Lei Fundamental alemã – em especial, seu artigo 18 –, e análise crítica da teoria da desobediência civil, a partir da concepção de Ronald Dworkin) permitiu chegar-se às seguintes conclusões: que o Estado-administração não pode intervir restritivamente em manifestações ocorridas durante o período de “quarentena”, salvo se as circunstâncias concretas impuserem a intervenção – o que veda a proibição estatal abstrata de manifestações no período –; e que é possível qualificarem-se como de desobediência civil atos realizados no curso de manifestações com viés expressivo antidemocrático. Por mais estranho que pareça, a defesa constitucional de uma manifestação antidemocrática é mais democrática do que a sua proibição inconstitucional.</p> 2021-11-09T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2021 Rosa Julia Plá Coelho, Fabio Peixoto https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/29220 Liberdade de expressão e discurso de ódio: o direito brasileiro à procura de um modelo 2021-11-17T14:32:33-03:00 Eugênio Facchini Neto eugenio.facchini@pucrs.br Maria Lúcia Boutros Buchain Zoch Rodrigues mlbuchain@uol.com.br <p>O artigo analisa como o direito brasileiro vem tratando o discurso de ódio, especialmente no âmbito das redes sociais, e se está aparelhado para solucionar conflitos que põem em rota de colisão a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais. Partindo-se da defesa de ampla liberdade de expressão, examina-se quais são os limites que se podem impor a discursos discriminatórios e ofensivos. Analisam-se as experiências jurídicas estadunidense e alemã em relação ao tema, bem como se apontam tentativas regulatórias das mídias sociais digitais na Europa e no Brasil, na tentativa de estabelecer limites ao hate speech. Propugna-se a implantação de um sistema de autorregulação regulada dos provedores de serviços de internet, com procedimentos e medidas eficazes a combater violações cometidas nas mídias sociais digitais, com o desenvolvimento de uma cultura de respeito à diversidade. Do ponto de vista jurisdicional, procurar-se-á indicar qual o modelo seguido pelo direito brasileiro. Aventa-se a hipótese de que embora a jurisprudência do STF tenha sido firme em prol de uma posição preferencial da liberdade de expressão, seguindo a tradição norte-americana, o mesmo não ocorre frente ao discurso de ódio. Aqui, o modelo seguido parece ser o alemão, em razão da maior proximidade dos documentos constitucionais vigentes em ambos os países, que igualmente protegem, até com maior destaque, a dignidade da pessoa humana e seus direitos de personalidade, previsões, estas, ausentes na constituição estadunidense. A pesquisa realizada é de natureza teórica e utilizou procedimento comparativo, com abordagem qualitativa e prescritiva, valendo-se da técnica bibliográfico-documental.</p> 2021-12-21T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2021 Eugênio Facchini Neto, Maria Lúcia https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/29950 Vulnerability and its implications: some comments in the light of the Strasbourg case law concerning asylum seekers 2021-12-16T16:00:11-03:00 Katarzyna Galka katarzyna_galka@wp.pl <div><span lang="EN-US">A decade has passed since the European Court of Human Rights (ECtHR/Court) for the first time recognized asylum seekers as ‘a particularly underprivileged and vulnerable population group in need of special protection’ (<em>M.S.S. v. Belgium and Greece</em>, 2011). For many years this approach could be seen as forming a part of the Strasbourg paradigm with regard to the protection of rights and freedoms of foreigners seeking for international protection in States Parties to the European Convention on Human Rights (ECHR). Despite a noticeable shift within this paradigm (see especially <em>Ilias and Ahmed v. Hungary</em>, 2019), vulnerability – although now on more individualized, in contrast to its group form, when the applicant's vulnerability is determined by belonging to a specific category of persons ‒ still have a role to play in the ECtHR’s assessments of responsibility of the respondent States with regard to the violations of the applicant's rights. Recognizing vulnerability as a normative category in the Strasbourg case law, thus as a qualification that produces concrete, legal effects for States’ obligations under the ECHR (which must be seen as a primary, overriding justification for its application by the Court), the present article examines the ECtHR’s references to vulnerability of asylum seekers, explaining the structure of this argument (how and to what extent it is applied, on what grounds), with a special focus on the legal consequences associated to it in the light of the Strasbourg case law.</span></div> 2021-12-22T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2021 Katarzyna Galka