https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/issue/feed Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 2019-10-15T18:18:57+00:00 Espaço Jurídico Journal of Law | EJJL ejjl@unoesc.edu.br Open Journal Systems <p>CAPES Qualis A1 (Atual)<br> E-ISSN 2179-7943</p> <p>A EJJL é uma revista temática e publica artigos que abordam a efetividade dos direitos constitucionais fundamentais e dos direitos humanos, com especial ênfase para os direitos civis e direitos sociais.</p> https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17013 Crítica à máxima parcial da “necessidade” de Robert Alexy a partir da ideia de “políticas” de Ronald Dworkin 2019-10-15T17:08:09+00:00 Marcelo Antonio Theodoro m.theodoro@uol.com.br André Trapani Costa Possignolo andre.possignolo@unemat.br <p class="Resumo">O artigo traz críticas à máxima parcial da “necessidade” constante na segunda etapa da “regra da proporcionalidade” desenvolvida por Robert Alexy a partir das ideias de “política” de Ronald Dworkin e, complementarmente, da “fórmula do peso” do próprio Robert Alexy. Assim, o trabalho aborda a questão da discricionariedade legislativa e da amplitude do controle judicial das leis, o que é relevante em tempos de destacado ativismo judicial. Além disso, a contraposição permite uma exposição e diferenciação das ideias de ambos os autores. Para isso, o texto, que segue o método dialético, apresenta a “regra da proporcionalidade” em suas três etapas da “adequação”, “necessidade” e “proporcionalidade em sentido estrito”, bem como a “fórmula do peso”, por meio da qual essa última se perfaz; também apresenta os conceitos de “regras”, “princípios” e “políticas” de Ronald Dworkin e, a partir disso, traça as críticas à máxima parcial da “necessidade”. Os principais resultados encontrados apontam que a etapa da “necessidade” não é juridicamente exigível, mas constitui “questão de política”, o que possibilita a conclusão de que o controle judicial da lei pode ser feito com base na “fórmula do peso”, impedindo a edição de leis desproporcionais em sentido estrito, mas que a eleição da medida menos gravosa é uma questão política.</p> 2019-10-15T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2019 Marcelo Antonio Theodoro, André Trapani Costa Possignolo https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20211 THE ROLE OF THE POLISH GOVERNMENT IN EXECUTION OF THE JUDGEMENTS OF THE EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS 2019-10-15T17:09:08+00:00 Katarzyna Grzelak katarzynagrzelakbach@gmail.com <p class="Standard">The specificity of the Strasbourg judgments is versatile and concerns many different areas of social life that it is not possible to effectively adapt legal norms and apply their interpretation by one entity of public authority. It can be said with full conviction that the execution of judgments is a continuous process and will last as long as the European Court of Human Rights is functioning; surely it will not end with the completion of the most difficult cases. It is important for the national system for the protection of human rights to be very efficient in the context of the protection of human rights. If, however, there is a violation of the norms of international agreements, Poland must be effective in meeting obligations such as the judgments of the European Court of Human Rights. There are two aspects involved in fulfilling obligations under international law arising from the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. The first one is the introduction of appropriate standards of respect for the rights and freedoms enshrined in the treaty, and the second one is the obligation to enforce judgments of the European Court of Human Rights in the case of a stated infringement of the Convention. Both obligations must be carried out simultaneously by the state – which, as a party to the Convention, respects its provisions and fulfills the required international legal obligations. The subject of this paper is to present the powers and legitimacy of the body of the executive in Poland in connection with the execution of the judgments of the European Court of Human Rights.</p> 2019-10-04T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2019 Katarzyna Grzelak https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19248 A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres 2019-10-15T17:09:28+00:00 Francisco Dias de Oliveira Junior fdoj2009@hotmail.com Fabio Campelo Conrado de Holanda fabiodeholanda@yahoo.com.br O presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade da diferenciação de preços entre homens e mulheres nas entradas de estabelecimentos comerciais ligados ao setor de lazer e entretenimento. Para isso serão observadas as diretrizes do princípio da livre iniciativa em face da intervenção estatal nas relações privadas, traçando um paralelo entre as duas. Em seguida far-se-á uma análise sobre a antidiscriminação e seus principais aspectos para com a figura da mulher. O estudo utiliza como suporte metodológico a Nota Técnica emitida pela Secretaria do Direito do Consumidor do Ministério da Justiça nº 2/2017 que emitiu parecer declarando a ilegalidade da prática e estabeleceu medidas punitivas para os estabelecimentos que permanecessem com a prática da diferenciação de preços. Por fim, buscar-se-á compreender se este costume é contrário aos preceitos do ordenamento jurídico brasileiro, explorando as principais vertentes que se desenrolaram após a emissão da nota, dentre eles o conflito entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da igualdade. 2019-10-04T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2019 Francisco Dias de Oliveira Junior, Fabio Campelo Conrado de Holanda https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19265 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DEMOCRACIA E CRÍTICAS AOS FUNDAMENTOS IDEOLÓGICO-ESTRUTURAIS DO CAPITALISMO: UMA ANÁLISE ATRAVÉS DOS DIREITOS HUMANOS E DA HIPÓTESE COMUNISTA DE ALAIN BADIOU 2019-10-15T18:18:57+00:00 Thiago Lopes Matsushita thiagomatsushita@uol.com.br Rodrigo de Camargo Cavalcanti rodrigoccavalcanti@gmail.com <p>Através de uma metodologia dedutiva, o presente artigo analisa os fundamentos ideológico-estruturais do capitalismo em relação à democracia e aos direitos humanos. Para isso, estuda-se o capitalismo e a democracia em cotejo com os direitos humanos sobre o enfoque da teoria de Thomas Piketty. Em seguida, aborda-se o vínculo dos direitos humanos com a “hipótese comunista” de Alain Badiou, com subcapítulos. Posteriormente, faz-se análise de crítica de Badiou aos direitos humanos, para, por fim, concluir-se pela necessidade de fomentar rupturas no sistema capitalista que conduzam a uma promoção dos direitos humanos ao alcance da dignidade da pessoa humana a todos.</p> 2019-10-04T19:14:53+00:00 Copyright (c) 2019 Thiago Lopes Matsushita, Rodrigo de Camargo Cavalcanti https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17579 O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DIFUSO DE OFÍCIO E A VEDAÇÃO DAS DECISÕES SURPRESA. 2019-10-15T17:08:48+00:00 Matheus Lins Rocha matheuslins@linselins.com.br Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira olavoaferreira@hotmail.com Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega mcvidotte@uol.com.br O controle de convencionalidade é um importante mecanismo utilizado com a finalidade de promover a adequação do ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional aos tratados internacionais de direitos humanos. Ainda pouco utilizado pelos juristas, o controle de convencionalidade em sua modalidade difusa é objeto de estudo no âmbito do processo civil brasileiro. O objetivo deste trabalho é a análise da realização do referido controle diante dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como no que tange às regras e demais princípios elencados no Código de Processo Civil de 2015, dentre elas, sobretudo, a que prevê a vedação das “decisões surpresa” no âmbito processual, elencada no artigo 10 do referido diploma. O método empregado será o dedutivo, a técnica metodológica será a pesquisa teórica, partindo-se da análise das pesquisas bibliográficas, da legislação e da jurisprudência, para a aplicação das proposições e conclusões no caso concreto. Será possível verificar, como resultado, de que forma deve ser realizado o controle de convencionalidade difuso, respeitando-se as normativas processuais do Estado Democrático de Direito. 2019-10-04T19:08:55+00:00 Copyright (c) 2019 Matheus Lins Rocha, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega