1.
Leal MCH, Alves FD. A efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais pelo poder judiciário: o Projeto de Lei n. 8.058/2014 e os desafios em sede de controle jurisdicional de políticas públicas. Esp.Jur. [Internet]. 20º de dezembro de 2016 [citado 20º de junho de 2021];17(3):993-1012. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/9817