1.
Abreu I de S. O DEVER FUNDAMENTAL DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DAS MATAS CILIARES E DAS NASCENTES: UMA ANÁLISE DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. Esp.Jur. [Internet]. 8º de outubro de 2013 [citado 19º de outubro de 2021];14(2):583-96. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2578