Calahorro AA. A eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia à luz da jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça. Esp.Jur. [Internet]. 8º de outubro de 2020 [citado 19º de abril de 2024];21(2):389-418. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23781