Martins L. Direito fundamental à liberdade de reunião e controle de constitucionalidade de leis penais e de sua interpretação e aplicação: contribuição para o direito de reunião como sub-ramo autônomo do direito administrativo. Esp.Jur. [Internet]. 31º de agosto de 2017 [citado 18º de abril de 2024];18(2):433-90. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/13301