Kohls, Cleize Carnelinda, e Mônia Clarissa Hennig Leal. “Direitos Fundamentais E O Dever De proteção: Uma análise Pautada No Sistema Constitucional E Na decisão Do Caso Damião Ximenes Lopes Vs. Brasil Na Corte Interamericana De Direitos Humanos”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 19, no. 1 (abril 26, 2018): 149–166. Acessado abril 17, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/6490.