da Cunha Ferraz, Anna Candida. “JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: CONFLITOS E TENSÕES ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER LEGISLATIVO -- CONSTITUTIONAL JURISDICTION: CONFLICTS AND TENSIONS BETWEEN THE SUPREME DEFERAL COURT AND THE LEGISLATIVE NATIONAL POWER”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 17, no. 1 (junho 1, 2016): 187–212. Acessado março 29, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/5805.