Folloni, André, e Rita de Cássia Andrioli Bazila Peron. “TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E LICENÇA-MATERNIDADE / TAXATION WITH NON FISCAL PURPOSES AND FUNDAMENTAL RIGHTS: CITIZEN COMPANY PROGRAM AND MATERNITY LICENCE”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 15, no. 2 (junho 12, 2014): 399–420. Acessado abril 16, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4495.