LINS, JOSÉ GLAUTON GURGEL, e GUSTAVO RAPOSO PEREIRA FEITOSA. “Ministério Público Federal E a Tutela Ambiental: Um Estudo empírico Sobre a eficácia Da ação Civil Pública Como Instrumento Processual”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 22, no. 1 (junho 22, 2021): 105–132. Acessado outubro 19, 2021. https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/21712.