Ceia, Doutora, Professora EMERJ-RJ, Brasil, Eleonora Mesquita. “A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 14, no. 1 (março 7, 2013): 61–92. Acessado abril 18, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1849.