da Cunha Ferraz, A. C. “JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: CONFLITOS E TENSÕES ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER LEGISLATIVO -- CONSTITUTIONAL JURISDICTION: CONFLICTS AND TENSIONS BETWEEN THE SUPREME DEFERAL COURT AND THE LEGISLATIVE NATIONAL POWER”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 17, nº 1, junho de 2016, p. 187-12, doi:10.18593/ejjl.v17i1.5805.