Abreu, I. de S. “O DEVER FUNDAMENTAL DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DAS MATAS CILIARES E DAS NASCENTES: UMA ANÁLISE DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 14, nº 2, outubro de 2013, p. 583-96, https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2578.