[1]
F. M. Rudolfo, Mestre em Direito, Estado e Sociedade (UFSC), Servidora do MP-SC, Brasil, “Proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição: restrição de liberdades constitucionais no processo penal e a Lei n. 12.403/11”, Esp.Jur., vol. 13, nº 2, p. 243–268, maio 2012.