Leal, M. C. H. e Alves, F. D. (2016) “A efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais pelo poder judiciário: o Projeto de Lei n. 8.058/2014 e os desafios em sede de controle jurisdicional de políticas públicas”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 17(3), p. 993–1012. doi: 10.18593/ejjl.v17i3.9817.