Folloni, A. e Peron, R. de C. A. B. (2014) “TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E LICENÇA-MATERNIDADE / TAXATION WITH NON FISCAL PURPOSES AND FUNDAMENTAL RIGHTS: CITIZEN COMPANY PROGRAM AND MATERNITY LICENCE”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 15(2), p. 399–420. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4495 (Acessado: 29 março 2024).