Abreu, I. de S. (2013) “O DEVER FUNDAMENTAL DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DAS MATAS CILIARES E DAS NASCENTES: UMA ANÁLISE DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 14(2), p. 583–596. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2578 (Acessado: 19outubro2021).