Lins Rocha, M., Vianna Alves Ferreira, O. A. e Vidotte Blanco Tarrega, M. C. (2019) “O controle de convencionalidade difuso de ofício e a vedação das decisões-surpresa”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 20(2), p. 317–336. doi: 10.18593/ejjl.17579.