LEAL, M. C. H.; ALVES, F. D. A efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais pelo poder judiciário: o Projeto de Lei n. 8.058/2014 e os desafios em sede de controle jurisdicional de políticas públicas. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 17, n. 3, p. 993–1012, 2016. DOI: 10.18593/ejjl.v17i3.9817. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/9817. Acesso em: 28 mar. 2024.