KOHLS, C. C.; LEAL, M. C. H. Direitos fundamentais e o dever de proteção: uma análise pautada no sistema constitucional e na decisão do caso Damião Ximenes Lopes vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 19, n. 1, p. 149–166, 2018. DOI: 10.18593/ejjl.v19i1.6490. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/6490. Acesso em: 30 jul. 2021.