DA CUNHA FERRAZ, A. C. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: CONFLITOS E TENSÕES ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER LEGISLATIVO -- CONSTITUTIONAL JURISDICTION: CONFLICTS AND TENSIONS BETWEEN THE SUPREME DEFERAL COURT AND THE LEGISLATIVE NATIONAL POWER. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 17, n. 1, p. 187–212, 2016. DOI: 10.18593/ejjl.v17i1.5805. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/5805. Acesso em: 16 abr. 2024.